Conflito De Competências No Processo Civil

(civil penal), as questões não atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente…

que um método de solução de conflito que não seja jurisdicional. No ordenamento jurídico brasileiro existe quatro tipos de equivalentes citada pela doutrina, vamos a elas: A) Autotutela: um dos conflitantes impõe ao outro a solução do conflito. Um modo bárbaro de solução de conflito (o conflito é resolvido através da violência). Todavia, o Código Penal em seu artigo 345 traz que delito de exercício arbitrário das próprias razões. B) Autocomposição: a solução de conflito é construída…

GERAL DO PROCESSO: Processo 1) Noções Introdutórias: O processo é algo que pode transformar o mundo e conduzir a uma ordem jurídica justa. E, apesar de só se legitimar com a participação dos sujeitos que irão sofrer a eficácia do seu resultado, é também a disciplina do poder estatal, no processo há uma relação de poder. E quando se fala em uma relação de poder, se fala também no contraposto do poder que é a sujeição. Fundamentalmente essas três noções estão ligadas ao conceito de…

que é processo? Conjunto de atos ordenados que tem como finalidade resolver a lide. O que é procedimento? É o rito, ou forma de se fazer o processo. O que é ação? É o meio em que se provoca o estado para dizer o direito. Jurisdição: é a aplicação da lei no caso concreto Competência; É o limite da jurisdição, é também o resultado da divisão do trabalho no âmbito interno da organização judiciária. Um juiz de Brasília pode resolver um conflito no Amapá? A jurisdição é nacional e a…

(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), todos representados por seu procurador infra-assinado, mandatos em anexo, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ITIRAPINA, COMARCA DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º283.01.2010.007549-8 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da ação civil pública em epígrafe, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar contraminuta de agravo retido, requerendo, por ora, a manutenção integral da decisão…

PROCESSO CIVIL I UNIC – Universidade de Cuiabá Prof. Eduardo Ramsay de Lacerda NOÇÕES GERAIS • Não é possível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o Direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social. • Mas não basta traçar a norma de conduta. O equilíbrio e o desenvolvimento sociais só ocorrem se a observância das regras jurídicas for obrigatória. • Assim, o Estado não apenas cuida de elaborar leis, mas…

Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; O Direito exerce na sociedade uma função de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificam entre os seus membros.(ubi societats…

Litispendência e o Processo Civil Internacional Vanessa Bernardi Tatiana de A F R Cardoso (orientadora) RESUMO A impossibilidade de aplicação do instituto da litispendência no âmbito internacional, definida pelo artigo 90 do Código de Processo Civil Brasileiro, gera diversos problemas, principalmente quando se trata de competência concorrente entre países. O problema de concorrência de jurisdições gera uma manobra internacionalmente conhecida por forum shopping, que tem a exata ideia de…

Respostas sobre o STJ e CNJ – Organização Judiciária 1. Superior Tribunal de Justiça - Organização e Competência Composição e Origem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado em 1988, em substituição ao antigo Tribunal Federal de Recursos. Atualmente, é composto por 33 ministros, número mínimo previsto no art. 104 da Constituição Federal. Este número pode ser alterado por lei ordinária de iniciativa do próprio Tribunal. Composição por origem – 1/3 (um terço) dos Ministros são originários