Concorrência Publica

ampliação. Modalidades: - Pregão: todos os entes federativos podem utilizá-la. Disciplinada pela Lei nº 10.520 (subsidiariamente Lei 8666). Aquisição de bens e serviços comuns. Se realiza por meio de propostas e lances em sessão pública ou por meio eletrônico. - Concorrência: Modalidade mais complexa. Obrigatória para: a) Obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500,00; b) Obras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a R$ 650.000,00; c) Compra…

Pregão Eletrônico. Licitação é procedimento administrativo no qual se escolhe a proposta mais vantajosa para o interesse público. Em síntese, a licitação serve para a escolha da melhor proposta, da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Isso não significa dizer que a proposta, necessariamente, será a mais barata. É possível a melhor técnica, o melhor preço ou a conjugação entre melhor técnica e preço. Portanto, são modalidades licitatórias:  melhor técnica;  melhor preço;

internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Obrigatoriedade Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Vinculação ao Instrumento Convocatório Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas…

MODALIDADES A lei nº 8.666/93 prevê 5 modalidades de licitação em seu artigo 22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; (...) no § 8º, é vedado a criação de outras modalidades de licitação ou até mesmo a combinação das referidas nesse artigo. Cabe dizer que apesar do ordenamento jurídico brasileiro ter referendado a licitação como regra para a contratação, por parte da Administração Pública, este prevê exceções nas quais a contratação pode ser realizada de forma direta. As

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios; entre outros: II - propriedade nacional; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente [...]; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; [...]. CASO 2 a) Com base no texto, é possível afirmar que os recursos destinados aos esportes olímpicos…

000,00 até R$ 150.000,00;  Compras e outros serviços: de R$ 8.000,00 a R$ 80.000,00.  Tomada de preços:  Obras e serviços de engenharia: de R$ 150.000,00 até R$ 1.500.000,00;  Compras e outros serviços: de R$ 80.000,00 a R$ 650.000,00.  Concorrência:  Obras e serviços de engenharia: acima de R$ 1.500.000,00;  Compras e outros serviços: acima de R$ 650.000,00. Ressaltando que, como será visto no módulo que trata da Contratação Direta, contratações de obras e serviços de…

economia estável é ter uma concorrência que os consumidores possam ter opções de preços, condições de pagamento, produtos, serviços. A concorrência faz com que a economia gire na melhor oferta conforme a demanda estabelecida num mercado específico. Em contrapartida, a formação de cartéis, em que algumas empresas se unem para barrar novos entrantes, por meio da combinação de preços, divisão de mercados e fraudando licitações públicas, prejudicam a livre concorrência, pois acabam…

aspectos da notória especialização. O trabalho em questão tem relevância, por se tratar de um estudo sobre um dos mecanismos de transparência da Administração Pública que é a Licitação, e um melhor entendimento da notória especialização contribuirá para solução de problemas encontrados por licitantes, pregoeiros e servidores da Administração Pública. Para que se possa entender tal instituto, faz-se necessário um estudo acerca do processo licitatório por parte da Administração, para…

............................. 14 1.2. HISTÓRICO DO INSTITUTO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...................................................................................................... 15 1.3. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.................................................... 17 1.4. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO ..................................................... 22 1.4.1. Concorrência ........................................................................ 22 1.4.2. Tomada de

de leilões. Primeiramente é importante ressaltar que a Licitação é apenas um Ato da Administração Pública, e que todo Ato da Administração Pública deve ser Motivado, portanto existem outros procedimentos administrativos anteriores a fase de Licitação, para Motivar a Licitação. Licitação significa procedimento, isto é, série ordenada e concatenada de atos. Toda Contratação da Administração Pública deve possuir legislação específica que a ampare conforme dispõe a Constituição Federal:…