Concorrência Publica

Licitação É o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei n°8666/93. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Processo Licitatório É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade

Município na Constituição de 1988................................................15 4 – Município brasileiro em comparação com município de outros paises;.........20 5 - Livre Iniciativa e Livre Concorrência; .............................................................23 5.1- Controle da Concorrência no Brasil....................................................28 6 - Função e a responsabilidade social da empresa............................................32 7 - Intervenção do…

igualdade. LICITAÇÃO As contratações públicas, obrigatoriamente, devem se realizar através do instrumento público chamado Licitação. Esta obrigatoriedade pode ser confirmada através da Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI: “Art. 37 [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com

zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções: Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre…

Faculdades de Taquara - FACCAT Faculdades de Comunicação de Taquara - FACTA CONCEITO DE ESFERA PÚBLICA Acadêmica: Stéfani Bárbara Hartz Disciplina: Teorias da Comunicação I Professora: Cristiane Bernardes Taquara, novembro de 2004 INTRODUÇÃO As redes de informação se relacionam com dois tipos de mercado: o ligado ao consumidor final, a partir da oferta de serviços ligados à cultura e à…

Maranhão. Analisa-se a evolução histórica e os conceitos de licitação, destacando que o processo licitatório é uma exigência legal para toda e qualquer aquisição de serviços ou materiais na Administração Pública. Estudam-se conceitos relacionados à aquisição e administração de bens na administração pública, burocracia e suas disfunções, licitação e suas modalidades. Para melhor compreensão do tema fez-se um breve relato acerca dos princípios básicos que regem a licitação e suas…

INTRUDUÇÃO A presente pesquisa tem a finalidade de definir o conceito acerca do assunto “licitações e contratos públicos”, bem como a importância e a utilização deste processo na administração publica, fazendo com que a mesma se torne cada vez mais transparente nas suas decisões, visando com isto a melhor maneira de se obter bens e serviços a favor da população. Todo o processo licitatório deve estar em conformidade com a legislação pertinente, que possui leis especificas para a…

o ajuste que a Administração Pública faz com o particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com o regime jurídico de Direito Público. 3 – O que é Licitação? LICITAÇÃO é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é…

seguinte: # 45 dias para: - Concurso; - Concorrência na modalidade empreitada integral ou melhor técnica ou técnica e preço; # 30 dias para: - concorrência sem ser nas modalidades anteriores; - tomada de preços quando for melhor técnica ou técnica e preço; # 15 dias para: - tomada de preços nos casos em que não seja de melhor técnica e técnica e preço OU Leilão; # Cinco dias úteis para o convite São modalidades de licitação(Tipos): # Concorrência: Que é a modalidade em que…