Concorrência Publica

relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe a) ofereça melhores condições. b) seja mais conveniente. c) seja mais vantajosa. d) proporcione melhor preço. e) atenda nas suas necessidades. 2. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A venda de bens produzidos por entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades, não está sujeita a licitação. 3. (CESPE/Auditor INSS/1998) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a…

estabelece que a atividade administrativa destinada a escolher a proposta mais vantajosa para a administração deve, em regra, ser exercitada através da utilização das espécies ou modalidades que se acham definidas em seu art. 22, quais sejam: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Podemos dizer então que a tomada de preços, que se encontra no, parágrafo 2º do mesmo artigo, e da mesma lei é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados…

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL SOB O CONTEXTO DA COPA DO MUNDO DE 2014 JOAQUIM RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir se a situação jurídiconormativa encontrada atualmente no Brasil é suficiente para garantir a regulação das políticas de defesa da concorrência mercantil no contexto da recepção dos eventos esportivos relacionados à Copa do Mundo de 2014. Buscando mostrar, sucintamente, as principais problemáticas encontradas nas legislações específicas da Copa,…

principal fator para a escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não esta limitado a valores. As leis federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 prevêem seis modalidades de licitação, sendo elas: Convite; tomada de preço; concorrência; pregão; Leilao; concurso Convite: Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. O convite, é a modalidade de…

finalidade das Compras Públicas, tendo como base as Empresas privadas as quais participam do processo de venda para os órgãos públicos. Hoje está dando uma maior ênfase na importância e controle dos gastos do dinheiro público, visto que ele serve para ser revertidos em melhorias da própria população. Entende -se por compras, todo o processo de aquisição de produtos e serviços pelos quais beneficiam a quem desejam e precisa usufruí-los. Se tratando de compras públicas, diversos e…

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá se valer de algumas formalidades estabelecidas em lei para atingir determinados objetivos e uma destas formas é a Licitação. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar…

III.i Processo Administrativo perante o CADE Nos processos administrativos que tramitam perante o CADE, autarquia pública federal responsável pelo julgamento administrativo de atos de concentração na economia, assegura-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, e regem os princípios de legalidade, Art. 5º, II, do direito de petição aos poderes públicos, Art. 5º, XXXIV, e do devido processo legal, Art. 5º, XXXV, todos da Constituição Federal, como em qualquer procedimento legal, judicial ou

Professora Dra. Giselle Ferreira Vieira. Cuiabá 2015 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 - PREVISÃO LEGAL 5 3 – PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES 6 4 – PRESSUPOSTOS 8 5 – MODALIDADES 8 5.1 - CONCORRÊNCIA 9 5.2 - TOMADA DE PREÇO 10 5.3 - CONVITE 10 5.4 - CONCURSO 11 5.5 - LEILÃO 11 6 – ESCOLHA DAS MODALIDADES E LIMITES 12 7 – TIPOS DE LICITAÇÃO 12 8 – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 14 9 – CONCLUSÃO 15 10 –…

......................................................................................................... 3 11.11.21.3A Evolução do Mercado Concorrencial ................................................................. 4 Regulação e Defesa da Concorrência ................................................................. 4 A Função Reguladora do Estado ........................................................................ 5 As Autoridades Reguladoras Independentes – Razões da sua Existência ..

Publicacao do edital: Abertura do Procedimento Exceto. Na modalidade Convite a publicação será a Fixação da carta convite, e não do Edital. Todas as vezes que a licitação envolver grandes valores ela não começa com Edital e sim com Audiência Publica. Ato 2: Recebimento de documentos e propostas: Os documentos são entregues no envelope 1 (oferece dados habilitadores), e as propostas no envelope 2 (oferece a oferta). Este é o único ato em que o Estado não participa, participando…