Concorrência Publica

IMPUGNAÇÃO Edital 377/2004-06 Concorrência Pública CONSTRUGUAMÁ – CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Belém/PA, na Rua Perimetral nº 66, 1º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.666.666-0000-66, por seu representante infra-assinado, vem à presença de Vossas Senhorias, não se conformando com parte do Edital de Licitação para CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº CO - 99/213, oferecer, com fundamento no artigo 41, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº…

Qualitativa............................................................................................6 2.1.2 Pesquisa Quantitativa..........................................................................................6 2.2 A MICROSOFT E A CONCORRÊNCIA.................................................................7 2.3 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO........................................................................8 2.4 CONCEITO DE PRODUTO...................................................

Lei n° 12.529/2011, uma ferramenta direta para defesa da concorrência Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar os preceitos trazidos pela nova lei antitruste brasileira n.º 12.529/2011, em conflito com sua versão antecessora, a Lei nº 8.884/1994, quanto à prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, em defesa da concorrência, identificando seus aspectos práticos quanto aos resultados e objetivos traçados neste período inicial de sua vigência. Abordará também os…

SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA ............5 3. A IMPORTÂNCIA DA CONCORRÊNCIA EFETIVA NAS LICITAÇÕES ..6 Quadro 1: O Caso Rio Madeira .................................................... 6 3.1 3.2 3.3 Os Cartéis como a mais Grave Lesão à Concorrência e Aspectos Gerais de seu Combate no Brasil ............................. 8 Os Cartéis em Licitações ............................................................ 9 A Contribuição dos Agentes de Compras Públicas no Combate a…

1.1 Modalidades de Licitação As modalidades de licitação são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei 8666/93, exceto a última que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei 10.520/2002. As três modalidades principais de licitação, concorrência, tomada de preço e convite, destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços. O que as difere é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei estabelece as…

PÚBLICO A lei 12.990 de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A referida Lei em seu art. 2º determina que, “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem…

Segundo o professor Hely Lopes Meirelles: Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação ressalvadas as…

Objetivo Licitação é um procedimento formal em que a Administração Pública, através de edital ou convite com regras estabelecidas em ato próprio, convoca empresas interessadas na apresentação de propostas para prestar os serviços descriminados no edital. O objetivo da Licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados , e…

empreitada integral. 2 (FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d) submetidas a pregão eletrônico. e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação…

INTRODUÇÃO O presente estudo aborda possibilidades de contratação direta com a Administração Pública e a manutenção do princípio da moralidade nestes casos.Observa inicialmente a abrigatoriedade do processo licitatório e seu conceito.Destaca os dispositivos legais acerca da dispenxsa e inexigibilidade de licitação para a contratação entre particular e ente público.Aponta a diferença entre dispensa e inexigibilidade,demonstra o conceito de moralidade administrativa,verifica o comando legal