Concorrência Desleal Queixa Crime

excessos cometidos sujeitavam o autor da infração à sanção penal. Porém, o escravo vítima de violência exacerbada não podia figurar no pólo passivo da ação penal, já que miserável, podendo apresentar queixa apenas por intermédio de seu senhor, do Promotor Público ou de qualquer do povo. Quando cometia um crime o escravo era submetido ao procedimento comum, reservando-lhe a lei um tratamento rígido, especialmente quando o delito era cometido contra seu senhor, direta ou indiretamente,…

judicial e falência e depois vamos ver quebra de bancos. Nossa disciplina será baseada na Lei 11101/05. Traga a lei a partir da próxima aula. Não há consulta na prova, infelizmente. São cerca de 200 artigos, que vamos ver quase todos, inclusive crimes falimentares. Em geral 9 questões objetivas e uma dissertativas, e só as duas agendadas. Matéria não é cumulativa. Você terá condições de fazer as provas se acompanhar a lei e assistir todas as aulas. Mas não há como exaurir toda a…

divulgar ou publicar sua obra em todo o território nacional, sem a necessidade de prévia autorização do Poder Púbico. Não se pode sequer cogitar a responsabilização penal do escritor, que não cometeu crime na esfera do ordenamento jurídico. O Direito Penal brasileiro exige, para caracterização dos crimes de calúnia, injúria ou difamação, a intenção de macular a honra alheia. JOSÉ CARLOS DUTRA DO CARMO expõe, em sua obra MINHA HISTÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, fatos que não têm o…

todos olham, que todos admiram! Mas isto não é para mim. Ribeiro — Tu verás!... Vem! A felicidade nos chama. Carolina — Espera. Ribeiro — Que queres fazer? Carolina — Rezar! Pedir perdão a Deus. Ribeiro — Pedir perdão de quê? O amor não é um crime. Meu Deus!... E minha mãe? Ribeiro — Vem, Carolina. Cena XIV (Os mesmos e Luís) Carolina — Ah! Ribeiro — Quem é este homem? Carolina — Meu primo. Luís — Não pense que é um rival que vem disputar-lhe sua amante. Não, senhor! Há…

dentro da lógica de um sistema, é prestar um aüxílio mnemônico aos que consultam o Código Penal. Seria de difícil trato um código que deixasse de catalogar, de maneira mais ou menos racional, os “ tipos” de crimes. Antes das primeiras codificações penais, não se conhecia uma classificação de crimes afeiçoada aos moldes de um sistema orgânico. Pre­ dominavam na espécie, até então, critérios empíricos mera­ mente formais ou demasiadamente genéricos. O direito romano distinguia entre…

limitarem a admissão de trabalhadores que a eles tenham prestado serviços e não contratar, sob pena de responsabilidade civil, trabalhadores ainda pertencentes ao quadro de pessoal doutro empregador, quando dessa contratação possa resultar concorrência desleal; j) Cumprir todas as demais obrigações legais relacionadas com a organização e prestação do trabalho. ARTIGO 42.º (Formação e aperfeiçoamento profissional) 1. A formação profissional destina-se a proporcionar aos trabalhadores a aquisição

representante legal. No Brasil, conforme observa Kfouri Neto (2002, p. 300), há uma certa relutância de alguns médicos na aceitação de uma segunda opinião. Chega-se a invocar questões éticas, como se o segundo médico praticasse alguma forma de concorrência desleal. Para Kátia Stringeto (apud KFOURI NETO, 2002, p. 299), “[...] a segunda opinião é um direito do paciente”. Recorrer a outro especialista é “um direito do paciente. E uma forma moderna de usar a medicina”. O paciente deverá ser…

levado a pequena rádio ao ar sem autorização oficial. As testemunhas de defesa, auxiliadas pelo advogado Eduardo Carnelóz, apresentam argumentos e respondem a perguntas do procurador da República, Mário Luiz Bonsaglia, em esforço para provar que não há crime nem criminoso. Desde o início do processo, em nove de abril de 1991, quando os equipamentos foram apreendidos e Leo Tomaz levado preso, para assinar o flagrante, o fechamento da Reversão causara um grande impacto. E desde antes do…

atos abusivos, como a punição de seus autores e o respectivo ressarcimento, mas também a atuação preventiva tendente a evitar a ocorrência de novas práticas abusivas, afastando-se aquelas que podem causar prejuízos aos consumidores, como a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais. A coibição preventiva e eficiente dessas práticas representará o desestímulo dos potenciais fraudadores. A contrario sensu, a ausência de repressão, ou mesmo o…

competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e ­mprescritível, ­ ujeito i s à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis…