Concorrência Desleal Queixa Crime

96-5065 CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas…

na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda…

através de uma participação mais efetiva da população, como o 1 As questiones perpetuae consistia num tribunal criminal aristocrático, criado em Roma, em 149 a.C., para substituir-se aos comícios populares e ao Senado no julgamento de certos crimes. Era uma justiça elitista e antipopular, pois somente senadores podiam compor a lista de jurados. ARAÚJO, Nádia de e ALMEIDA, Ricardo R. O Tribunal do Júri nos Estados Unidos: sua evolução histórica e algumas reflexões sobre seu…

Brasil e os brasileiros que estão irregulares no exterior. A falta de proteção ao trabalhador acaba por propiciar a exploração dessas pessoas por empresários inescrupulosos, que, além de explorar a carência humana, ainda estabelecem uma competição desleal com os que obedecem aos termos da legislação nacional. Assim, se faz necessária a construção de uma política imigrantista verdadeiramente fundada nos direitos humanos, que analise a questão sob a perspectiva das pessoas envolvidas,…

01/01/03, 16:59 gentina, Brasil e Chile, se comprometeram a cumprir a Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos em Transações Comerciais Internacionais. A Convenção da OCDE, que entrou em vigor em fevereiro de 1999, torna crime oferecer, prometer ou dar suborno a um funcionário público estrangeiro a fim de obter ou obstruir transações comerciais internacionais. Trinta dos países que ratificaram a Convenção já se submeteram a um processo conjunto de revisão…

reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. A violação dos direitos autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126). Su má ri o Administração de Novos Negócios Capítulo 1: A Empresa, o…

da violência e de tipos de crimes que no passado não eram de relevância ou até não existiam. O aumento desmesurado dos acidentes de trânsito, das mortes trágicas de crianças e jovens, dos óbitos por ingestão de drogas, das balas perdidas, das chacinas e extermínios, pelo menos nos grandes Centros, vêm elevando a demanda de trabalho do médico legista de forma acentuada e exigindo dele maior equilíbrio psicológico diante da perversão cada vez mais grave dos tipos de crime. Por outro lado,…

dos primeiros lembrados foi a proibição do plantio de mais um pé de café que fosse. Esta sábia disposição legislativa tinha antecedentes em certos alvarás ou cartas régias do tempo da colônia, nos quais se proibiam certas culturas que fizessem concorrência às especiarias da Índia, e também o estabelecimento de fábricas de tecidos de lã e mesmo de oficinas de artefatos de ouro, para não tirar a freguesia dos do reino. Que progresso administrativo! Os paliativos, porém, não deram em nada e…

e de tempo à concorrência intracomunitária. Com isto as empresas dos vários países comunitários estavam em condições de concorrer nos mercados dos outros sem necessidade de se localizarem. Por exemplo, uma empresa pode concorrer a uma empreitada de obras públicas em país longínquo sem que os seus agentes pisem sequer o país de destino. Basta que os termos do concurso constem da Internet e que as propostas possam ser enviadas 6 por via electrónica. O espaço real da concorrência…

anos. Não tinham vontade de ir trabalhar, as relações com a família pioraram, tinham insônia. Portanto, os problemas no traba¬lho vão além dele. Até que chegou um momento em que elas decidiram: “Vamos denunciá-lo”. O setor jurídico entrou com uma queixa-crime e foi feito um primeiro B.O. (Boletim de Ocorrência) na delegacia. Depois, foi montado um processo jurídico. O diretor da escola pública responde judicialmente, por prática de racismo. Mas há a necessidade de se discutir a…