Concorrência Desleal Queixa Crime

efetua-se mediante: I — concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II — concessão de registro de desenho industrial; III — concessão de registro de marca; IV — repressão às falsas indicações geográficas; e V — repressão à concorrência desleal. A propriedade industrial — que é vulgarmente chamada de “marcas e patentes”, o que é denominação restritiva e insuficiente para delimitar-lhe a abrangência — tem um caráter visivelmente mais utilitário do que o direito…

CURSO DE ATENDIMENTO E TÉCNICAS DE VENDA (CONTEÚDO PARCIAL) PARA O BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA É imperativo registrar que a inobservância desta regra pode configurar um ilícito penal, nos termos do art. 64 do CDC, que dispõe que é crime “deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado”. Além disso, o recolhimento, a troca, o reparo ou a…

história profissional desses motoristas de caminhão deve ser percebida a partir a preponderância que se mantém desde as suas origens do trabalho em pequenas empresas e da coexistência entre os motoristas empregados e os autônomos. A intensa concorrência de mercado no transporte rodoviário de cargas é um dos fundamentos que explica o trabalho precário, seja na informalidade perante a legislação como na oferta irregular de trabalho. Bem como são essas condições gerais que situam as…

saúde e integrando-o com dignidade na relação com a comunidade. Na rotina de uma farmácia de dispensação é interessante o número de pessoas ou pacientes, em busca tão somente de atenção e de uma pessoa que escute, muitas vezes as mesmas histórias e queixas, e lhes dispense, não exatamente um medicamento e sim um pouco de calor humano, gerando uma espécie de aliança, que dá origem a um diálogo, caracterizando o cuidado farmacêutico eficaz. CIPOLLE; LINDA; MORLEY (2006:27) afirmam que:…

a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21 Supremo Tribunal de Justiça O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não…

016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça. II – A análise pelo Poder Judiciário da legalidade do processo parlamentar instaurado pela Câmara Municipal que culminou na cassação do Chefe do Poder Executivo local pela prática de crimes de responsabilidade (previstos no Decreto-Lei n. 201/1967) deve ser excepcional. Razão pela qual se impõe fundamentação adequada e cognição densa à decisão que sobre ela deliberar, regras não observadas no caso concreto. III – Nesse…

de fechamento da edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas…

homogêneos de desenvolvimento em todas as regiões do país. Com responsabilidade e controle, o governo da coligação Unidos pelo Brasil constituirá as ferramentas de uma estratégia de sucesso para seguir o caminho da superação dos desequilíbrios, da concorrência predatória e de uma espécie de autarquismo que ainda impregnam o sistema federativo brasileiro. Repartição de verbas: um novo modelo para a participação de União, estados e municípios nas receitas; a ampliação dos…

inscritos ao tempo do fato punível, ou em que ocorreu, no termos do art.18, § 1°. 26 Manual Técnico Disciplinar - CREMERS Parágrafo único. A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei. Art. 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes: a) advertência confidencial em aviso reservado; b) censura confidencial em aviso reservado; c)…

Gráfica Data de fechamento da edição: 3-11-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 9/12/2011 10:24:40 A todos aqueles que me ajudam a enfrentar os obstáculos da vida. Diego Araujo Campos Aos meus avós e pai (in memoriam), pessoas especiais que…