Concorrencia De Culpa

julgado nulo. Art. 1829-A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Os primeiros a…

direto do dano, mas o pai do bebê é chamado à ação de regresso. *Não precisa ser dois processos, quando se trata de ação de regresso o juiz homologa no mesmo processo- economia processual. Fato de terceiro Art.933 ainda que a pessoa não tenha culpa, responderá por atos praticados por terceiros. O fato de terceiro, muito embora seja uma excludente de ilicitude, não vai eximir uma pessoa do dever de indenizar, isso porque quem vai produzir um dano é a própria pessoa, mesmo que…

autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação,…

coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. 829. (CESPE – Promotor – MPE-RN/2009) Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido. 830. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do…

a responsabilidade civil do banqueiro verificava-se subjetivamente, ou seja, baseava-se na culpa. Todavia, essa teoria da responsabilidade subjetiva vem enfraquecendo-se ao longo do tempo, desencadeada pela construção doutrinária e jurisprudencial. Há, atualmente, entendimento jurisprudencial de que a teoria aplicável à atividade bancária, baseada na teoria do risco empresarial, também conhecida por "culpa de serviço" define que acolhido o risco empresarial, o banqueiro, que retira…

Portanto, a única interpretação possível do texto legal era a literal, devia-se seguir a risca a junção do fato à norma. Para a teoria causal da ação, pratica fato típico aquele que pura e simplesmente der causa ao resultado, independente de dolo ou culpa na conduta do agente, elementos esses que, segundo essa teoria, serão analisados apenas na fase de averiguação da culpabilidade, ou seja, não pertencem à conduta. Para saber se o agente praticou fato típico ou não, deve-se apenas…

supostos danos que a autora pretende reparar, vez que, após ter parado seu automóvel para adentrar a rotatória de acesso à Avenida do Café de forma repentina e brusca, fora humanamente e fisicamente impossível à requerida parar seu veículo, não tendo culpa pelo ocorrido. Os danos foram causados única e exclusivamente pela ação da condutora segurada Srª. Juliana Coutinho Fernandes, a qual, efetuou a referida freada brusca e repentina, repetindo-se, tornando-se humanamente e fisicamente…

usa a reparação civil praticada por agente público. No caso de plano de saúde, é utilizado o direito do consumidor. Segurança ( ex: parque de diversão tem que garantir a segurança dos clientes e responde pelo dano independentemente de culpa do fornecedor. Protesto indevido é considerado afronta à dignidade da pessoa humana. No entanto, o protesto de quem já foi devidamente protestado não gera indenização. 2- Princípio da Transparência …

Responsabilidade Civil 1. Da obrigação de indenizar (art. 927 a 943) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da…

que tiver dinheiro envolvido, e por processo. O vendedor não responde por causas trabalhistas geradas na demissão da nova gestão, é responsável apenas pelas contingências encontradas na auditoria, e também não responderá quando o ato causado foi culpa da nova gestão. 6 – Garantias Uma das formas de garantia é a conta escrow, que é uma conta aberta conjuntamente vendedor e comprador, e que para se movimentar esta conta é necessária a assinatura de ambos, então o comprador deposita o valor, mas