Concorrência Publica

vista social. Tais falhas são geralmente provocadas pelas imperfeições do mercado, nomeadamente informação incompleta dos agentes económicos, custos de transação elevados, existência de externalidades e ocorrência de estruturas de mercado do tipo concorrência imperfeita. Conceito de Externalidades As externalidades (ou efeitos sobre o exterior) são atividades que envolvem a imposição involuntária de custos ou de benefícios, isto é, que têm efeitos positivos ou negativos sobre terceiros…

atuam.3 No que tange especificamente o Direito Concorrencial, segundo Forgioni, esse pode ser encarado como instrumento de implementação de políticas públicas que constitui “uma técnica de que lança mão o Estado contemporâneo para implementação de políticas públicas, mediante a repressão ao abuso do poder econômico e a tutela da livre concorrência”.45 Em linhas gerais, essas serão os vetores a delinear o desenvolvimento do presente trabalho. 2 O DIREITO CONCORRENCIAL O…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FUNDAÇÃO JOSÉ ARTHUR BOITEUX CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS: ANÁLISE (ENFOQUE) DO PREGÃO E EFICÁCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. ALUNA: Dulcinéa Moreira ORIENTADOR: DR. Ubaldo César Balthazar 1. INTRODUÇÃO A Administração Pública passa por processos de transformação visando controles mais eficientes e eficazes dos seus atos. No que tange às atividades de compras de…

ensino fundamental (1º ao 9º ano) em escolas públicas (inclusão social por sistema de cotas – vagas de Ação Afirmativa – AA). As vagas reservadas à inclusão social por sistema de cotas serão subdivididas: metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita (R$ 1.086,00 – um mil e oitenta e seis reais) – vagas de Ação Afirmativa 1 – AA1 e metade para estudantes de escolas públicas sem a necessidade de comprovação…

ensino fundamental (1º ao 9º ano) em escolas públicas (inclusão social por sistema de cotas – vagas de Ação Afirmativa – AA). As vagas reservadas à inclusão social por sistema de cotas serão subdivididas: metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita (R$ 1.086,00 – um mil e oitenta e seis reais) – vagas de Ação Afirmativa 1 – AA1 e metade para estudantes de escolas públicas sem a necessidade de comprovação…

finalidade da lei 12.529/2011? Estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispor sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de…

A Administração Pública usa a licitação como um procedimento administrativo formal diante de condições estabelecidas em edital ou convite para apresentação de pedidos de oferecimentos de bens e serviços da empresa. A licitação tem por objetivo encontrar a melhor proposta, não sendo a de valor mais baixo e sim a que reuni as melhores condições possíveis de objeto de qualidade e melhor preço onde se encontra a de acordo com a modalidade e licitação. Também visa a garantir o princípio…

contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. III - Legislação Importante LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Decreto n° 5.450 de 31 de maio de…

desprendimento mais eficiente do dinheiro público, através do instituto das licitações. Vista como um procedimento preliminar de natureza administrativa, realizada toda vez que a Administração Pública deseja adquirir bens e serviços, realizar obras, fazer alienações e locações. O empregado da administração pública que executa um procedimento licitatório, para contratar pelas melhores condições para o setor publico, encara um grande problema: como lidar com Lei 8.666/93; como interpretar…

O papel do Relações Públicas dentro da Organização vem tornando-se cada vez mais importante, a boa comunicação com o público alvo, consumidores da organização, público interno é primordial para o seu sucesso no mercado. O Relações Públicas visa atingir à organização como um todo, faz as articulações necessárias para maior interação entre setores, grupos e interunidades, apóia, orienta e assessora todas as áreas das organizações no tocante à forma mais adequadas de conduzir suas relações…