Concordata E Recuperação Judicial

1 NATUREZA JURÍDICA Durante a vigência da Lei nº. 2.024/1908 e Decreto nº. 5.746/29, a concordata era um mero contrato judiciário, na qual o juiz homologava através da sentença uma composição entre os credores e o devedor. Ou seja, de acordo com o conceito clássico, a concordata fazia jus ao nome, isto é, era um acordo entre os credores e o devedor, onde sua formação dependia fundamentalmente da livre manifestação da vontade dos credores, por deliberação da maioria, através de um…

falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, da-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba[1] o verbo falir apresenta-se como: …

1 - Falência Processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens são arrecadados para uma venda forçada por determinação judicial, com a distribuição proporcional de seu ativo entre todos os seus credores. 1.1 Características Gerais da Falência A falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com…

mencione duas semelhanças e duas diferenças entre cada título. 2- Sobre a recuperação e falência de empresários, responda: a) Diferencie insolvência civil da insolvência empresarial. Explique b) Qual legislação se aplica à falência e recuperação de empresário? Quais sujeitos estão excluídos da incidência desta legislação? Explique De acordo com o site do planalto a legislação se aplica a falência e recuperação de empresário: Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Esta…

Moura No artigo, o autor procura explicar alguns dos aspectos Legais provenientes da situação de falência de empresas. Um desses aspectos é a Recuperação Judicial, que antecede o estado de Falência. Sobre este aspecto é importante ressalvar que existem duas etapas: O Pedido de Recuperação Judicial e o Plano de Recuperação Judicial. Sobre o Pedido de Recuperação, cabe ao supremo deferir ou não. A empresa deve apresentar sob, forma de petição, uma alegação de que está passando por uma…

Anotações do Aluno uvb Aula Nº 12 – Recuperação Judicial e Extrajudicial Objetivos da aula: Nesta aula, vamos entender o que é recuperação judicial e extrajudicial, conhecer as normas que as disciplinam, como será administrada, a situação da empresa e sua relação com os credores. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e…

Alguns doutrinadores entendem que a nova lei de Recuperação e Falência se opõe ao art. 449, parágrafos 1° e 2° da CLT, vejamos: Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. § 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos…

A Lei nº 11.101/2005 e a recuperação judicial das empresas A recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005 (nova Lei de Falências) tem como finalidade evitar a falência da empresa que e encontra numa difícil situação financeira, permitindo, por via judicial, a renegociação das dívidas junto aos credores através de um plano de recuperação judicial que, aceito pelos credores, é homologado pela Poder Judiciário. Segundo a lei que regulamenta a recuperação judicial, as empresas podem obter

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO Autora: TRABALHO DE RECUPERAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL Anchieta – ES 2014 Autora: TRABALHO DE RECUPERAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL ao curso de Técnico de ADMINISTRAÇÃO do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Unidade Anchieta-ES), como requisito para aprovação no componente curricular DIREITO EMPRESARIAL. Orientador: Anchieta - ES 2014 RESUMO O trabalho

Lei de Falências e recuperação de empresas do Brasil passou por muitas modificações em razão da promulgação da Lei 11.101/05 que revoga o anterior Decreto-Lei n 7.661/45, que aplicava as mesmas medidas aplicadas a pequenos comércios e a grandes empresas, os empresários que na época decretavam falência eram proibidos de abrir contas e perdiam o crédito na praça, com isso o acesso a empréstimos era dificultado, o que consequentemente fazia com que empresas não levantassem a concordata e…