Concordata E Recuperação Judicial

Comercial Francês? O Código Comercial Francês regulamentou a falência e a concordata, impondo-se definitivamente como um dos principais ramos do Direito Comercial, o Direito Falimentar, embora continuasse considerando o devedor faltoso como um criminoso. Contudo, faz-se a nítida distinção entre devedores honestos e desonestos, tendo aqueles o direito de optar pelos favores da moratória, com o aperfeiçoamento da concordata. Com o fim do período napoleônico, em 1832, surgiu disposição…

Comercial Francês? O Código Comercial Francês regulamentou a falência e a concordata, impondo-se definitivamente como um dos principais ramos do Direito Comercial, o Direito Falimentar, embora continuasse considerando o devedor faltoso como um criminoso. Contudo, faz-se a nítida distinção entre devedores honestos e desonestos, tendo aqueles o direito de optar pelos favores da moratória, com o aperfeiçoamento da concordata. Com o fim do período napoleônico, em 1832, surgiu disposição…

Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Conceito de Crime falimentar: Não temos na legislação pátria o conceito de crime…

tributário prevalece sobre os demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou concordata. Art.186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza…

regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova legislação falimentar encontra-se dividida de forma pragmática: Dispositivos Preliminares e Comuns à Recuperação Judicial e à Falência; Verificação e da Habilitação de Créditos; Administrador Judicial e do Comitê de Credores, da Assembléia Geral dos Credores, Instituto da Recuperação Judicial que envolve desde o Pedido e o Processamento Jurídico até o Plano de…

artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art.…

IV Falência e Recuperação de Empresas Lei 11.101/05 Plano de Ensino: Parte comum da falência e recuperação Recuperação da Empresa - Recuperação judicial - Plano especial para M.E. e E.P.P. - Recuperação Extrajudicial Falência Bibliografia: - Waldo Fazzio Junior – Nova lei de falência e recuperação de empresas. - Ricardo Negrao – Manual de Direito Comercial e de Empresa vol 3 - Fabio Ulhoa – Manual .... Disposições Comuns da Falência e da Recuperação Judicial (lei…

(EPP) 12 23/07/2010 Falência e Recuperação extrajudicial ou judicial • Sofreu grande mudança em 2005, quando foi sancionada a “Lei de recuperação de Empresas” • Por estar desatualizada a antiga “Lei de Falência”, dificultava a superação das crises das empresas, com longos processos que dificilmente terminavam com a recuperação gerando mais problemas e desemprego Falência • Processo de execução coletiva. • Termina em arrecadação e venda judicial forçada de todos os…

Recuperação Judicial de Pequena e Micro Empresa¹ Felipe Cunha Alabi² 3 Ano B, Turno Noturno. Resumo: Este trabalho tem o objetivo de mostrar como se da à recuperação judicial nas micro e pequenas empresas. Analisando sua atuação no mercado atual, e como esta pode recuperar-se, sem entrar em falência. Busco mostrar as facilidades que a legislação traz para essas empresas em especial. Palavras-chaves: Recuperação judicial; Micro e pequena empresa; Preservação. 2. CONCEITO DE PEQUENA E MICRO

DIREITO EMPRESARIAL DA FALÊNCIA E CONCORDATA (Lei n° 11.101/2005) A falência é uma situação jurídica em que uma pessoa (física ou jurídica) não pode realizar os pagamentos ( passivo exigível), porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis ( ativos). Denomina-se falida a pessoa física ou jurídica que sucumbiu. Quando a pessoa falida está declarada judicialmente quebrada, dá-se início um juízo de quebra ( ou procedimento concursal), onde se…