Concordata E Recuperação Judicial

para atividades com os mesmos elementos, regramentos distintos. Mas essas diferenças foram sendo questionadas aos poucos no Poder Judiciário, pois, em tempos de crise econômica, tinham os comerciantes a possibilidade de fazer uso do benefício da concordata, no entanto, a atividade de serviços não podia se beneficiar deste dispositivo já que a regra era aplicável somente aos comerciantes. Mas não é só, no tocante ao direito do uso da Ação Renovatória de Aluguel, inicialmente também…

Aluno uvb Aula Nº 12 – Recuperação Judicial e Extrajudicial Objetivos da aula: Nesta aula, vamos entender o que é recuperação judicial e extrajudicial, conhecer as normas que as disciplinam, como será administrada, a situação da empresa e sua relação com os credores. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. Nem…

Comercial Francês? O Código Comercial Francês regulamentou a falência e a concordata, impondo-se definitivamente como um dos principais ramos do Direito Comercial, o Direito Falimentar, embora continuasse considerando o devedor faltoso como um criminoso. Contudo, faz-se a nítida distinção entre devedores honestos e desonestos, tendo aqueles o direito de optar pelos favores da moratória, com o aperfeiçoamento da concordata. Com o fim do período napoleônico, em 1832, surgiu disposição…

Comparações Internacionais 5.1 – Crédito 5.2 – Direito dos Credores 6 – Evidências Acerca de Reformas e Efeitos Sobre o Crédito 7 – A Legislação Falimentar Brasileira 7.1 – A Lei Atual 7.1.1 – A Concordata 7.1.2 – A Falência 7.2 – Limitações da Lei Atual 7.2.1 – Ineficiência na Recuperação de Empresas 7.2.2 – Ineficiência na Liquidação 8 – Conclusões 9 – Referências 2 Antonio Gledson de Carvalho Lei de Falência e Acesso ao Crédito Empresarial 1 – Introdução As…

um projeto que substituiu a antiga legislação (Lei nº 7.661, de junho de 1945) que não atende mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Desta forma, a nova lei quer facilitar o processo de recuperação das empresas e, conseqüentemente, gerar mais impostos e fazer justiça social, com uma revisão do privilégio de créditos tributários. Objetivos O objetivo desse trabalho é verificar se é válido o argumento dos agentes econômicos em…

entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. • § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. • § 2º Os…

da Lei n° 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendo suas nuances cíveis, processuais e penais. Nossa abordagem dá-se início apresentando os aspectos relevantes da figura da recuperação judicial, em substituição ao antigo instituto da concordata, traçando suas principais…

Requisitos legais e procedimentos da recuperação judicial A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por objetivo, reorganizar as atividades da empresa para tentar superar a crise econômica e financeira da mesma, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro

Falência e recuperação de empresas Após de mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 9.6.2005, a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45 e introduzindo significativas modificações no sistema falimentar brasileiro. Em linhas gerais, a Nova Lei de Falências cria os processos: (i) de…

Comercial Francês? O Código Comercial Francês regulamentou a falência e a concordata, impondo-se definitivamente como um dos principais ramos do Direito Comercial, o Direito Falimentar, embora continuasse considerando o devedor faltoso como um criminoso. Contudo, faz-se a nítida distinção entre devedores honestos e desonestos, tendo aqueles o direito de optar pelos favores da moratória, com o aperfeiçoamento da concordata. Com o fim do período napoleônico, em 1832, surgiu disposição…