Concordancia Em Um Decisão Juridica

I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Videanexos I e II). RESPOSTA: O Recurso…

Direito do Trabalho. Direito Coletivo do Trabalho: Com uma so decisão , soluciona varias demandas judiciais. Abarca um grande numero de trabalhores. Não expoem o empregado. Direito individual protege o empregado. Direito coletivo, relação de igualdade entre empregado e empregador. Sindicato: Não expoe o trabalhador individualmente. Conceito de Direito do Trabalho: E o conjunto de normas que regulamenta a organização sindical, as negociações coletivas, o exercicio do direito…

RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO OBJETIVO, SUBJETIVO E POTESTATIVO O Direito transforma as relações da vida em relações de Direito, e por isto surgem relações humanas dotadas de uma eficácia jurídica que implica um poder de um lado, e de outro um dever. Pressupostos lógicos da relação jurídica: a) a existência de pelo menos duas pessoas b) norma jurídica qualificadora Lição de San Tiago Dantas Todas as vezes em que uma relação social é especialmente qualificada pela norma…

desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo jurídico. Este será objetivamente, o teor dessa pesquisa. Palavras-chave: relação jurídica, obrigação tributária, crédito tributário, extinção da obrigação, meios normais ou diretos, meios anormais ou indiretos, modalidades. Sumário: 1. A obrigação tributária,

EXERCÍCIO Primeiramente procure junto ao TJSC e analise a decisão proferida na Apelação Criminal n. 2011.083764-5, de Tubarão. Após responda as questões abaixo: Tipo de recurso ou ação:___________________________________________ Relator:_________________________________________________________ Câmara ou Turma Julgadora:________________________________________ Estado/Comarca de Origem: ________________________________________ Resultado do julgamento: ( )…

sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Primeiramente, faz-se imprescindível tecer algumas breves considerações acerca dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal (due process of law), sendo este último subdividido em princípio da ampla defesa e do contraditório. O princípio da segurança…

Capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia FALÊNCIA – é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito, onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil…

490, de 1º de agosto de 2012.2. VEDADAÇÕES À PARTICIPAÇÃO NA PREMIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ2.1. Não Poderão participar da premiação, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 490/2012, as seguintes pessoas e instituições:2.1.1. Pessoa jurídica na condição de contribuinte do ICMS, inclusive optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor…

catalogar todas as leis. b) Kelsen: A Constituição é puro dever-ser, norma pura, não devendo buscar seu fundamento na filosofia, na sociologia ou na política, mas na própria ciência jurídica. c) Schmitt: Busca-se o fundamento da Constituição na decisão política fundamental que antecede a elaboração da Constituição - aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado. d) Hesse: A força normativa da Constituição refere-se à efetividade plena das normas contidas na Carta Magna de…

------------------------------04 1. CONCEITO------------------------------------------------------------------------------------05/06 2. DISTINÇÃO ENTRE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS-----------------07/08 3. CLASSIFICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA NORMATIVA--------------------------------------------------------------------------------------09/10 4. PROCESSO E PROCEDIMENTO ----------------------------------------------------------11 5. REVISÃO E CONTEÚDO DAS…