Conclusão Xiv é Assegurado A Todos O Acesso à Informação E Resguardado O Sigilo Da Fonte Quando Necessário Ao Exercício Profissional

publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Constituição Federal Artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE – FATEC-ZL GUILHERME MASAHIRO IWAMOTO SCARDUELLI Segurança da Informação nas Empresas, problemas frequentes. São Paulo 2009 GUILHERME MASAHIRO IWAMOTO SCARDUELLI Segurança da Informação nas Empresas, problemas frequentes. Monografia apresentada à Faculdade de Tecnologia da Zona Leste FATEC - ZL para obtenção do Título de Tecnólogo em Informática para a Gestão de Negócios. Orientador: Lorenzo São Paulo 2009 Prof. Carlos

ATIVIDADES CONTÁBEIS. 7 2.4 ORÇAMENTO FLEXÍVEL 8 2.5 DIREITO. 8 3.cONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO A Contabilidade está presente em tudo na nossa vida, e desde já, não só os acadêmicos do curso de Ciências Contábeis, mas a todos que possuem convívio com a sociedade e principalmente com o mercado de negócios devem saber alguns principais conceitos que são usados e como podem ser aplicados na vida profissional. Este trabalho de portfólio objetiva conceituar…

Elaborado em 06/2013. ASSUNTOS: ● ● ● ● BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS DIREITO À INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO AO NOME Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. Diante de relevante interesse público e não mera curiosidade popular, o direito à informação pode se sobrepor aos direitos da personalidade. Resumo: Ao…

explicitação de ideias livremente, independentemente de crença, raça, cor ou posição social. A liberdade de expressão está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, bem como na Constituição Federal de 1988, no art.5, inciso IX: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do Direito à vida, à liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade nos termos…

dos Direitos Humanos”[2], efetivada pela ONU – firmou o entendimento que diz respeito às liberdades fundamentais, de modo a alcançar as demais, tal entendimento materializou-se na Carta Magna. A liberdade de expressão no Brasil, de início, seu exercício do direito de manifestação pública até o regime de liberdade de imprensa, foi proibida explicitamente. “Até o século XVIII, não houve nenhuma tentativa tipográfica em nosso País, sendo que a própria entrada de livros era dificultada. A…

TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade São Luís de França como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública. Orientador: Prof. MSc Andréa Ribeiro ARACAJU 2012 JACKSON VIEIRA DE MATOS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade…

iniciar um capítulo use a opção “Quebra” (do menu “Inserir”), selecionando “Próxima página” em “Quebras de seção”. Parágrafo... Parágrafo... As CITAÇÕES no texto com mais de três linhas devem ser destacadas com recuo de 4 cm da margem esquerda, com FONTE 10 e sem aspas (ABNT, 2001, p. 2). Parágrafo... 2 RESUMO 3 DIREITO CONSTITUCIONAL Ao tratar sobre o Direito Constitucional, falamos intimamente sobre Constituição,…

de inocência encontra-se previsto na Constituição Federal no Art. 5º, LVII, que dispõe: “[...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” [...]; (BRASIL, 2012: 06). Este princípio significa que todo o acusado é presumido inocente, tendo por objetivo garantir o ônus da prova à acusação e não à defesa. Guilherme Nucci escreve que “[...] as pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal…

respeitadas, segundo Maquiavel “o nível de solidariedade é maior quando o povo participa do governo”(id.ibid.) Atualmente a maioria das pessoas conhecem seus direitos e a sociedade continua em plena transformação diariamente, o conhecimento está ao acesso de todos e segundo Aranha e Martins (1993, p. 183)“a condição do fortalecimento da democracia encontra-se na politização das pessoas, que devem deixar o hábito (ou vício?) da cidadania passiva, do individualismo, para se tornarem mais…