Conclusão Xiv é Assegurado A Todos O Acesso à Informação E Resguardado O Sigilo Da Fonte Quando Necessário Ao Exercício Profissional

Estados Unidos da América do Norte, mais precisamente no Freedom of Information Act. 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978. 2 – CONCEITO Hábeas Data é um remédio jurídico constitucional garantidor ao cidadão do direito de informação quanto aos dados referentes a sua pessoa, ou seja, do impetrante; estes, constantes de registros ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público, sempre que houver recusa das informações por parte da autoridade…

| |Brasil - ? - “Constituição Política do Imperio do Brazil” (1824) | Características: • defende, por meio da lei, a liberdade como direito intrínseco de todo indivíduo • protege, por meio da lei, o indivíduo contra o arbítrio do governante • garante, por meio da lei, a igualdade entre os indivíduos Visão de mundo: “a Lei é o centro de tudo” • Estado Liberal = Estado limitado pelo direito

CRISTIANE ARAÚJO RORATO SUMÁRIO          Introdução Sociedade da Informação Crimes Principais Crimes Virtuais Leis Direitos e Penalidade Perícia Forense Computacional Como se prevenir A que recorrer Conclusão INTRODUÇÃO  Como tudo começou  Objetivo  Capítulos  Metodologias SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO?  O que é?  Em que se aplica a crimes virtuais?  Quando surgiu o termo sociedade da informação? CRIMES VIRTUAIS       Conflitos sociais Leis Violação…

processuais, bem como a proteção á direitos fundamentais, em particular entre a liberdade de imprensa e o direito à privacidade. Tendo a imprensa moderna exercido um verdadeiro poder social é necessário verificar os limites fixados para a liberdade de imprensa, de modo que o seu exercício não provoque lesões às pessoas. Palavras-chave: Imprensa - Liberdade - Responsabilidade. SUMÁRIO …

colaboração pelo marido e pela mulher sempre no interesse do casal e dos filhos" outro forte argumento contra a caracterização das uniões homo afetivas como casamento e a impossibilidade nesses casos de procriação humana que é um dos fins do casamento. Conclusao: A escolha da orientação sexual do indviduo hoje no nosso ordenamento por força da constituição federal e direito fundamental ale do que e atributo inerente a personalidade humana entretanto a lei brasileira atualmente nao…

São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo Constituição Brasileira Apresentação No artigo 5º da Constituição Federal, são assegurados os direitos fundamentais á todos os indivíduos, sem diferença entre homens e mulheres, no sentido que todos tem o mesmo direito, mesmos os estrangeiros que sejam naturalizados, ou os brasileiros que nasceram no Estado e que tem os seus país também brasileiros. Se o estrangeiro vier de um país que tenha a língua

Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Rio de Janeiro 2012.2 Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestra Marília Martins de Castro. Rio de Janeiro 2012.2 O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Thaís Cahen Tavares Monografia de…

A relevância destes direitos encontra-se no esforço do preâmbulo da Constituição Federal ali encontra-se o propósito de que a Assembléia Constituinte teve como ideal básico o propósito de instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos fundamentais,ou seja, Direito a liberdade, a segurança,a vida, a igualdade e a propriedade. Desta forma a Constituição Federal esta estruturada sobre um pilar ético-jurídico-político, que tem como principal…

tanto, apresenta-se o conceito e o objetivo do referido princípio, bem como a importância do instituto dos princípios no ordenamento jurídico. Trata-se das limitações do princípio da publicidade, sobre suas vedações quanto à segurança nacional, sigilo profissional, e violação ao princípio da intimidade, bem como as implicações de sua não observância e seu alcance interpretativo. Questiona-se ainda se o princípio da publicidade predomina em relação a outros direitos fundamentais.…

FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Este artigo fala sobre o Princípio de Igualdade Formal, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa que todas as pessoas terão…