Conclusão Xiv é Assegurado A Todos O Acesso à Informação E Resguardado O Sigilo Da Fonte Quando Necessário Ao Exercício Profissional

estabelece no caput do artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Assim, fica claro que é direito de qualquer cidadão a garantia de acesso igualitário nos cargos e empregos públicos oferecidos pela Administração Pública através de concursos. Gasparini leciona que “todos os iguais em face da lei, também o são perante a Administração Pública.” Corroborando com a idéia acima, Norberto Bobbio, estabelece que: "A lei é igual para todos, é a…

diz que todos são iguais para a lei, sem distinção alguma e que aos brasileiros e estrangeiros residentes no país é garantida a: inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E aí começa a saga dos 78 incisos, que, como os objetivos do Brasil, não considero necessário decorá-los, mas entender o que dizem. Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART.5º) Art. 5º…

norteadores e fundamentais da Administração Pública os quais se encontram inseridos no Título III, Capítulo VII, elencados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que trata das disposições gerais da Administração Pública, e se aplicam-se a todos os Poderes no exercício da atividade administrativa, sendo eles o da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Palavra chave: princípios fundamentais da Administração Pública, legalidade, impessoalidade,…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

DEVO SEGUIR? Projeto de pesquisa apresentado ao professor Ernani Martins dos Santos, da disciplina de Estágio Supervisionado III do Curso de Licenciatura Plena em Matemática pela Universidade de Pernambuco, em cumprimento às exigências para conclusão da disciplina. GARANHUNS – PE 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................. 04 2. OBJETIVOS…

hereditária (de pai para filho), portanto não há eleições para a escolha de um monarca. Este governa de forma vitalícia, ou seja, até morrer ou abdicar. DEMOCRACIA Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. ARISTROCACIA Aristocracia pode ser definida como um grupo constituído por integrantes de camadas sociais com grande poder político e econômico. Esta…

acrescendo-se ao mesmo a definição de garantias institucionais. Neste sentido, observa-se que garantia constitucional é um meio disciplinador e de tutela do exercício dos direitos fundamentais, e ao mesmo tempo, de proteção adequada às instituições existentes no Estado, dentro dos limites constitucionais. DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

coletivo que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem – é a consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Artigo 5º da Constituição Federal (Constituição de 1988) Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

cidadãos usuários do serviço. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica associada a visitas “in loco”, análise dos dados coletados, buscando uma visão ampla da diversidade do tema. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 - Necessário nesse momento a identificação da organização pública objeto deste trabalho: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Situa-se na região central do Vale do Paraíba Paulista, região leste do Estado de São Paulo. É cortada pela…

demasiada, resultou em indenizações. Nesta pesquisa serão estudadas as maneiras de exercer a liberdade de expressão como exercício da cidadania sem ferir direitos, dessa forma a população poderá participar da democracia existente em nosso sistema de governo. PROBLEMA Qual a maneira de promover a liberdade de expressão como exercício de uma cidadania, sabendo que para haver equilíbrio é preciso defender a liberdade de expressão e ao mesmo…