Conclusão Xiv é Assegurado A Todos O Acesso à Informação E Resguardado O Sigilo Da Fonte Quando Necessário Ao Exercício Profissional

objetivo de proteger a esfera individual do cidadão das ingerências indevidas do Estado. O primeiro documento a trazer direitos fundamentais, ao menos como eles são entendidos hoje em dia (a saber: direitos de todos os indivíduos, e não de uma nobreza privilegiada, além de serem direitos oponíveis a todos os Poderes Públicos), foi a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776, nos Estados Unidos, logo seguida pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da França de…

Aliás, diga-se, é o que se espera do desenvolvimento dos processos históricos, em que o ciclo em derrocada já embute as forças irrefreáveis da ordem vindoura, que, por sua vez, não extingue de imediato todos os sustentáculos da etapa anterior. Nesse sentido, a auspiciosa e inescapável conclusão é que, nos dias de hoje, a democracia brasileira se apresenta significativamente mais vivaz, robusta e dinâmica do que há 25 anos. Recentemente, no governo do presidente Luiz Inácio Lula da…

acepções da palavra direito “são as traduzidas pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo”. “Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Os Códigos Penal, de Processo, Civil, etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim,…

................................................18 910Motivação ....................................................................................18 Segurança Jurídica .....................................................................19 Conclusão .............................................................................................22 Referências bibliográficas ...................................................................23 Introdução O presente trabalho tem…

Negativa e em nossa legislação de Direitos Individuais e Coletivos. A denominação liberdade clássica deve-se ao fato de historicamente aparecerem em primeiro lugar. Surgiram com a queda do absolutismo e a instalação do estado democrático, afirmando que todos eram iguais perante a lei. Simultaneamente, ao estado democrático de direito veio o estado constitucionalizado (prevalece o que está escrito na lei), que consagrou a Declaração dos Direitos do Homem, isto é, as Liberdades…

www.resultadoconcursos.net Introdução a Direitos Humanos www.resultadoconcursos.net O seguinte texto apresenta uma introdução e resumo a Direitos Humanos com fontes colhidas a partir da internet. Para seu completo entendimento se faz necessária a leitura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição Federal de 1988. Dica: Em caso de dúvidas quanto a algum termo jurídico acesse gratuitamente algum dicionário jurídico na internet…

outra limitação de soberania. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO Nº 217A (III) DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948. Artigo 3 Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Preâmbulo CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, CONSIDERANDO que o desprezo e o…

sidneyliberal@uninove.br MATERIAL DE APOIO 2013 – 1º Semestre Este compêndio tem objetivo didático para os alunos (as) dos Cursos de Informática. Extraído das informações e translado de vários livros e autores, mas a experiência profissional e pedagógica. Servindo exatamente como se denomina (material de apoio – não obrigatório), oferecendo ao aprendizado, prezado alunos (as) na facilitando a compreensão da matéria. (Sem qualquer outro objetivo ou interesse). …

............ 16 4.4. A CF/88 E O AVANÇO NA EDUCAÇÃO ............................................. 18 5. CONCLUSÃO ....................................................................................... 19 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................... 20 1. INTRODUÇÃO Todo brasileiro tem direito ao exercício da cidadania, sendo a Educação uma necessidade que merece receber toda a atenção por ser um bem social capaz…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ ..., com sede na Rua ..., pelos fatos e fundamentos a…