Conclusão Sobre Licitação

habilitação, pode resultar em desigualdades para seleção da proposta vencedora ao apresentar oferta de menor valor, embora sem satisfazer todas as exigências necessárias. Assim, sabemos que o menor preço será o fator essencial para definir o vencedor da licitação e assinar o contrato, porém não se terá absoluta certeza quanto à execução integral do objeto licitado e pretendido pela Administração. Isto porque, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº. 8.666/93, em…

LTDA., declinada no preâmbulo, apresentou seu inconformismo com a decisão que “aceitou e habilitou a empresa A. S. PELAES – ME com atestado de capacidade técnica em desacordo com edital e sem nenhuma comprovação de realmente forneceu o objeto da licitação” (SIC!) Interpôs o recurso no dia 18/07/2013, apresentando as razões do recurso de forma tempestiva, indigitou seus argumentos somente no que se refere à “fragilidade do atestado de capacidade técnica”, o que não podemos aceitar de…

Licitação -Conceito: É um procedimento administrativo e formal usado pela administração pública para convocação de empresas para a prestação de serviços ou aquisição de bens, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite). Na nossa legislação é regida pela lei nº 8.666/1993 no art. 2º que regulamenta o art. 37 inciso XXI da constituição federal. -Princípios: Princípio da legalidade: este princípio vincula a administração pública e os licitantes, as regras estabelecidas

empresa ou organização. O processo de análise e desenvolvimento de software é composto por várias etapas que devem ser gerenciadas e bem definidas com o intuito de prover um produto final de qualidade. Para tanto, de início, é importante refletir sobre o processo da organização que quer automatizar, para só então tentar levantar as necessidades e soluções informatizadas. Esses dois aspectos são: o objeto central desse artigo, ou seja, a pretensão é estudar as correlações entre a…

delega o poder de administrar seus problemas coletivos. Vem daí que tem sido responsabilidade do sistema governamental a estruturação de sistemas de transporte, nos mais diversos níveis, desde a simples implantação da infraestrutura viária - tema sobre o qual nos concentraremos - até construção de superestruturas complexas, incluindo a alocação e operação de veículos transportadores. Construção da Infraestrutura Viária 1 Introdução à Construção das Estradas 2. ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA…

1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo analisar as modalidades de licitação especificadas pela Lei nº. 8.666/1993, onde estudaremos a forma de funcionamento de cada uma delas, as suas características, os requisitos para a sua validação e quem poderá participar de cada uma delas. 2 MODALIDADES DE LICITAÇÕES Licitação é o “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa

_______________________________________________________________ Pesquise sobre o pregão eletrônico. Quando ele foi criado? Qual o objetivo? Quais suas características? Desenvolva. R.: Em primeiro lugar, vale ressaltar a definição de licitação, para na sequencia conceituar o pregão, que é uma modalidade de licitação. Sendo assim, de maneira objetiva, pode-se definir licitação como sendo o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública opta pela oferta mais…

PARCERIA..............................................................................26 19.CONCLUSÃO...............................................................................................27 20. REFERÊNCIAS...........................................................................................28 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo esclarecer um pouco sobre contratos administrativos, a forma, como funciona e como devem ser feito estes…

personae; • presença de cláusulas exorbitantes; • mutabilidade. PRESENÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PODER PÚBLICO Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégios ou de prerrogativas. FINALIDADE PÚBLICA Esta característica está presente em todos os atos e contratos da Administração…

pública usa como forma legal, o procedimento licitatório. A licitação é um procedimento utilizado para avaliar qual é a proposta que melhor atende as necessidades do município, oferecendo vantagens econômicas e desenvolvendo uma competição entre o maior número possível de interessados em contratar com o poder público, viabilizando que a administração conquiste o melhor preço com a melhor qualidade dentro dos padrões exigidos na licitação. A licitação é dividida basicamente em seis…