Conclusão Sobre Licitação

Bruno Sbampato de Resende Corrêa LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE, DEZEMBRO DE 2001. BRUNO SBAMPATO DE RESENDE CORRÊA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a disciplina ESTÁGIO SUPERVISIONADO II, do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Professor José Vuotto Nievas Belo Horizonte 2001. SUMÁRIO I INTRODUÇÃO…

AULA X - Contratos administrativos Contrato administrativo é o ajuste de vontade celebrado pela administração pública na contratação de bens ou serviços. Todo contrato administrativo, em geral, deve ser precedido de regular licitação, na conformidade do artigo da CF e Lei nº8.666/93. O contrato administrativo rege-se pelos princípios atinentes ao regime jurídico dos serviços públicos, que são : o princípio da continuidade dos serviços públicos e o princípio da mutabilidade

Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei, podendo…

Resumo/Abstract..........................................................................................................3 1 Introdução..................................................................................................................4 2 Sobre o que estamos falando? EIA-RIMA e as Licenças Ambientais.......................5 2.1 Do Conceito e da Exigibilidade do EIA-RIMA......................................................5 2.2 Do Processo de Licenciamento…

CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO CAMPO GRANDE - MS 2008 MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós -Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo e Cidadania, oferecido…

RESOLUÇÃO SEE Nº 2.245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Decreto Estadual nº 45.085/2009, RESOLVE: CAPÍTULO I SEÇÃO I DAS…

condenado que seja servidor público a uma sanção penal além de uma sanção de natureza administrativa, qual seja, a de perda do cargo ou mandato, devendo ser ambas aplicadas cumulativamente. Embora a Lei de Licitações não contenha regra expressa sobre a aplicação do Código Penal, este se aplica de forma subsidiária, por conta do Art. 12 da referida Lei, que indica a aplicação de lei especial, no caso de omissão da Lei. A perda do cargo ou mandato é uma punição administrativa.…

apresentada ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para avaliação da disciplina: Licitações, Contratos e Convênios. PAU DOS FERROS/RN 1. INTRODUÇÃO A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.…

GESTÃO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Tânia Aparecida Silva Ribeiro Pedro Leopoldo Junho/2013 Tânia Aparecida Silva Ribeiro A melhoria da gestão de compras na Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo Trabalho de Conclusão de Curso de Administração de Empresa da Fundação Pedro Leopoldo, como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Administração de Empresas. Orientador: Prof.: Wilken Geraldo Moreira Pedro Leopoldo Junho/2013 …

em especial o Estatuto das Licitações e Contratos, a Lei nº 8.666/1993, e alguns acórdãos e súmulas da jurisprudência desta Corte de Contas, de modo a alertar sobre os procedimentos legais e regulamentares recomendáveis, quando da execução de determinado empreendimento, sem esgotar o assunto ou analisar detalhadamente a legislação sobre a matéria. Definição de obra pública Obra pública é considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação…