Conclusão Sobre Licitação

Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei, podendo…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS São Gabriel Curso de Administração LICITAÇÃO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS Estudo de caso do Hospital Pronto-Socorro João XXIII da FHEMIG Afonso Nunes da Cruz Neto Belo Horizonte 2009 Afonso Nunes da Cruz Neto LICITAÇÃO, BUROCRACIA E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS Estudo de caso do Hospital Pronto-Socorro João XXIII da FHEMIG Monografia apresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade…

ENDEREÇO ELETRONICO: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=3527& MODELO DE RECURSOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA REGIÃO OPERACIONAL DE XXXXXXXXXXXXXXXX Concorrência nº Ref. Área (Centro) XXXXXXXXXXXXXXX - ME, - IE 000.000.000 e CNPJ/MF 00-000000/0000-0 – cujo nome fantasia é “XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX”, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX XXXXXXXXXXXX, nº 0000, Loja 00, Centro, CEP 00.000-000

Licitação Conceito A licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isto juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, de interessados que tenha atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse. A pessoa obrigada a licitar é denominada licitante e que participa do procedimento da licitação, com a expectativa de vencê-la e ser contratada, é chamada proponente

LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO FEDERAL RESUMO A necessidade do Poder Público de realizar compras e contratações, e a obrigatoriedade de inserir neste processo administrativo critérios ambientais, econômicos e sociais motiva este artigo, que apresenta como objetivo a verificação da promoção do desenvolvimento sustentável nas licitações praticadas no âmbito da administração pública federal para o cumprimento deste dever…

ESTUDO DIRIGIDO DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I – LICITAÇÃO 1. O que é licitação? É o procedimento pelo qual a administração pública seleciona seus futuros contratados para aquisições, execução de obras e prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. 2. O gestor público está obrigado a licitar?…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. LICITAÇÃO 4 1.1 CONVITE 4 1.2 TOMADA DE PREÇOS 5 1.3 LEILÃO 5 1.4 PREGÃO 5 1.5 CONCORRÊNCIA 6 1.6 CONCURSO 8 2. CONTRATOS 9 2.1 CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 9 2.2 TIPOS DE CONTRATO 10 2.3 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 10 2.4 ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS 11 2.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA 12 2.6 DURAÇÃO DOS CONTRATOS 13 2.7 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.8 PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.9 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS 15 2.10 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 19 2.11…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Curso de Administração Modalidade a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Maringá 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ Curso de Administração Modalidade a Distância Trabalho de Conclusão de Curso JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 Trabalho apresentado ao Curso de…

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: 1. Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; 2. Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; 3. Como já vimos, a licitação é um exemplo

Licitação A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um