Conclusão Sobre Jurisprudencia

enquadrá-lo na disciplina dada pelo artigo 150, §§1º e 4º do Código Tributário Nacional. Seguindo a trilha natural de exame, a abordagem subsequente será a análise dos posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais administrativos e judiciais sobre a aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou artigo 150, §4º, também do Código Tributário Nacional, para as situações em que os Fiscos Estaduais constituem crédito tributário a partir da glosa de…

UMA BREVE VISÃO DAS ESCOLAS 1.1 ESCOLAS DE ESTRITO LEGALISMO OU DOGMATISMO São três as escolas que compõem este grupo: Escola da Exegese, Escola dos Pandectistas e Escola Analítica de Jurisprudência, todas fundadas no positivismo jurídico do século XIX. Escola da Exegese Para a Escola da Exegese, a fonte do Direito era a lei por excelência. A lei, concebida genericamente, poderia resolver todas as situações jurídicas, sendo cabível somente a interpretação literal da lei.10 Em sua lacuna,

seguimento ao recurso especial, publicada em sessão do dia 9.10.2012, sob os seguintes fundamentos: 1) a divergência jurisprudencial não foi corretamente demonstrada; li) o art. 55 do Código Eleitoral não foi prequestionado; III) a revisão da conclusão do acórdão recorrido de que a agravante não comprovou seu domicílio eleitoral demandaria o reexame de fatos e provas; IV) a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada nulidade do processo de transferência do domicílio…

súmula vinculante “somente poderá tratar de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica” [1]. Com este estudo, pretendemos demonstrar o importante papel desempenhado pela súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, sendo, portanto, necessário para isto fazer uma profunda análise de todo o…

1. INTRODUÇÃO 1.1. Requisitos Contratuais: Contratos Escolares Este relatório consiste em uma fonte de informações obtidas por meio de pesquisas, em que se pretende oferecer detalhes sobre o funcionamento de contratos, em especial sobre os requisitos neles estabelecidos para a validação contratual. As pesquisas foram realizadas embasadas na lei Nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, do código civil. Apresenta-se como objetivo o esclarecimento da definição de

A Evolução do Pensamento Jusfilosófico Moderno (da Exegese à Jurisprudência dos Valores) Teoria Geral do Direito Profª. Vânia Maria da Cunha Bruno Prof. Cleyson de Moraes Mello Pós-graduandos: Cleverson Neves Daniele Fernandes Jaqueline Pessoa Luiz Cláudio Marques Neuza Coutinho Corrêa Thaís de Andrade Rabelo Vinícius Nogueira Costa Teorias e Métodos Jusnaturalismo: a lei é válida se for justa. Escola da Exegese sustentava que os juízes não eram nada…

Goiânia-GO 2014 EMERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DIREITO DE FAMÍLIA: DO LIMIAR CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho apresentado como requisito para cumprimento da disciplina de Direito de Família de Conclusão do Curso, coordenado e chancelado pelo Centro Educacional de Desenvolvimento profissional (CEDEP). Goiânia-GO 2014 DIREITO DAS FAMÍLIAS A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988

Direito Natural); Método de interpretação: o literal para descobrir-se a vontade do legislador (mens legislatoris); Método lógico só quando a lei se revela-se obscura ou incompleta; Negava valor aos costumes e à atividade criativa da jurisprudência; Mais radicais: em face de situações não previstas, deveria o juiz não julgar; outros aceitavam o uso da analogia; Positivismo avalorativo, estatal e legalista; Razões: a) lei produto da burguesia; b) tendem os código a ser…

ANÁLISE SOBRE O ARTIGO 307 DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sob o fundamento de dar mais celeridade ao Poder Judiciário, o Senado Federal encarregou uma Comissão de Juristas, presidida pelo Ministro Luiz Fux, a elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Com a apresentação do anteprojeto ao Senado Federal, deu-se início ao Processo Legislativo através do Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010 e Projeto de Lei na Câmara…

01 – Sobre a Homologação da Sentença Estrangeira, informe: A) Qual o Tribunal brasileiro é competente para fazer a devida homologação. R: Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ…