Conclusão Sobre Fgts

anteriores a 17.07.2002, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 17.07. 2007. Quanto aos depósitos do FGTS, cumpre esclarecer que em se tratando de parcelas não recolhidas, o entendimento a ser seguido é o do Enunciado nº 95 do C. TST, sendo, portanto, trintenária a prescrição. Neste sentido, não há que se falar em inconstitucionalidade vez que, entende-se que a natureza jurídica do FGTS é de contribuição previdenciária, com base no art. 20 da Lei nº 5107/66 e nos prazos de…

SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Contabilização da folha de pagamento 4 2.2 Folha de pagamento 7 2.3 INSS 8 2.4 Adiantamento de salario 8 2.5 Calculo Juros Composto 8 3 CONCLUSÃO 10 4 BIBLIOGRAFIA 11 INTRODUÇÃO A Folha de pagamento consiste na informação prestada ao funcionário, onde é pago pelo empregador ou seja pela empresa. Para montar a folha, são utilizados os valores de hora extra, comissões,

........................10 5 A MOTIVAÇÃO PARA O TRABALHO...................................................................12 6 REGIONALIZANDO ..............................................................................................14 7 CONCLUSÃO ........................................................................................................15 8 REFERÊNCIAS .....................................................................................................16…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5 3 CONCLUSÃO..........................................................................................................8 REFERÊNCIAS...........................................................................................................9 …

... 5 2.1- Formalidades e exigências legais para abertura de uma clinica de repouso 5 2.2- Orgãos Públicos e competentes para formalização da empresa 7 2.3 - Impacto da PEC no Estado do Paraná 7 2.3.1 - Novos direitos da doméstica 8 3- CONCLUSÃO ........................................................................................... 13 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................... 13 4 1. INTRODUÇÃO O texto a seguir conceitua…

verbal ou por escrito (art. 443 da CLT), é importante ressaltar que o contrato de obra certa seja pactuado por escrito, pois sua ausência poderá pressupor que se trata de contrato por prazo indeterminado. Recomenda-se que o prazo indicado para conclusão de cada tipo de serviço a ser executado conste em memorial descritivo, especificando cada fase da obra, como serviços de pedreiros, carpinteiros, azulejistas, eletricistas, encanadores, entre outros. O trabalhador deverá estar vinculado…

2 DESENVOLVIMENTO .................................................................................. 4 3 CONCLUSÃO ................................................................................................. 13 4 REFERÊNCIAS .............................................................................................. 14 3 1 INTRODUÇÃO O texto em anexo vem expor sobre as recentes alterações sofridas com a expansão dos direitos trabalhistas trazidas pela Emenda…

INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre pedido de demissão, rescisão indireta e a rescisão imotivada. Sendo todas prevista na lei, pela CLT ( consolidações da leis de trabalho). Mostraremos quais são os direitos do empregado que pede demissão e os deveres do empregador. A lei também fala da rescisão indireta, onde o empregado pode pedir quebra do contrato, caso não concorde com que o empregador esteja lhe oferecendo, ou seja, não cumprindo suas obrigações legais. O…

outros direitos; Comentário: O inciso supracitado prevê uma proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tendo em vista que a legislação anterior se limitava a conferir ao empregado a liberação do FGTS acrescido tão-somente da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei complementar. Enquanto não for editada a mencionada lei dever-se-á aplicar o que consta do…

Constitucional tem intuito de equiparar os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos trabalhadores urbanos. A PEC ampliou garantias trabalhistas aos domésticos, porém ainda dependem da regulamentação do Ministério do Trabalho de alguns direitos como FGTS, indenização em demissão sem justa causa, seguro desemprego, salário família, auxílio creche e seguro contra acidente de trabalho. A PEC nº 66 foi promulgada como Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013, e garantem alguns…