Conclusão Lições Preliminares De Direito

presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito, parecendo significar a maior restrição já feita até então ao princípio da autonomia da vontade. Não é à toa que o artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor deixou claro que a Lei estabelece normas de ordem pública e interesse…

respeito daquilo que seria, mais tarde, o Estado de Direito, é que a tarefa de solucionar os conflitos entre as pessoas foi cabida à função do Estado. Uma vez que o Estado proíbe a autotutela, ele é obrigado a cumprir esse papel, ou seja, pela via jurisdicional. A jurisdição é, portanto, no âmbito do processo civil, a função que consiste, primordialmente, em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas que acreditam ter um direito violado e que certa parcela do mesmo,…

decretos próprios, do Pregão Eletrônico, dispondo no 1 Advogado, assessor jurídico da empresa Prudente Refeições Ltda e consultor do Sinderc/MG (Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas de MG), especialista em Direito Público pela PUC/MG e pós-graduando no curso MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. parágrafo primeiro: “Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação…

Lopes de Oliveira RGM: 15212271 FONTES DO DIREITO Universidade Cidade de São Paulo São Paulo 2015 Amanda Lopes de Oliveira FONTES DO DIREITO Trabalho acadêmico, apresentado ao curso de Direito, da Universidade de São Paulo como requisito parcial as Fontes do Direito. Orientador: Prof. Jose Julio Gonçalves São Paulo 2015 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discriminar algumas Fontes do Direito com a máxima de buscar origens como…

Elaborado em 06/2013. ASSUNTOS: ● ● ● ● BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS DIREITO À INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO AO NOME Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. Diante de relevante interesse público e não mera curiosidade popular, o direito à informação pode se sobrepor aos direitos da personalidade. Resumo: Ao…

________________________________________ ¹ Trabalho Acadêmico elaborado em fevereiro 2014, referente ao tema “Natureza e cultura” como requisito para 1ª NPC de Ciência Política do professor Luiz Otavio. ² Aluna do curso de Bacharelado em Direito da turma DN1-029, da Escola Superior Madre Celeste ESMAC, Ananindeua-Pará. Se há uma realidade físico-natural, o domínio do real, das coisas, do dado, do cru, há também uma realidade humana, cultural ou histórica, a zona do construído, do cozido

INTRODUÇÃO A linguagem é a base das relações sociais, em razão disso, o direito sofre influência no modo como uma comunidade organiza o seu ordenamento jurídico. A linguagem, as normas, as leis, etc., dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau de incerteza, é inevitável que o intérprete produza, ou ajude a produzir o sentido daquilo que interpreta, não por um lado isolado, mas num processo de construção que tenha contribuição dos diversos métodos e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ TEORIA DO DIREITO CURITIBA-PR 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ SAMARA UILLE GOMES DIREITO – NOTURNO A 1º PERIODO TEORIA DO DIRIETO Trabalho sobre as diferenças dos ramos do Direito, seus sub-ramos e conceitos de disciplinas diversas que se englobam na disciplina estudada para a matéria de Teoria do Direito do curso de Direito da PUCPR orientado pelo professor José…

POSITIVISMO JURÍDICO DE HANS KELSEN Trabalho de Ciência Política e Teoria do Estado – 1º período – Curso de Direito, apresentado como exigência parcial para obtenção de nota do Curso de Direito, Manaus - AM 2014 SuMÁRIO INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca do positivismo jurídico, do ponto de vista de Hans Kelsen, doutrinador austríaco, naturalizado norte-americano, consagrado mundialmente fundador

TRABALHO PARA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE AS PARTES RESUMO; O presente debate teórico se instala quando a jurisdição trabalhista relativiza normas constitucionais de processo, e mesmo da teoria geral do processo, aplicando no âmbito do direito processual trabalhista, o princípio da proteção ao trabalhador, criando um grande desequilíbrio na atuação das partes dentro do processo. Buscou demonstrar com o presente estudo é que a aplicação dos princípios, em geral, e,…