Conclusão Lindb

operações à legislação nacional. Daí se extrai conclusões importantes: Primeira conclusão: o Marco Civil não cuida de definir a legislação que disciplinará o contrato celebrado por um brasileiro que adquire um produto em um site estrangeiro, salvo no tocante à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações. Para isso, seguem vigentes os elementos de conexão8 previstos na LINDB e na jurisprudência do STJ. Em outras palavras, para definir qual…

favorável ao trabalhador, bem como das regras de conexão que servem para a resolução dos conflitos de normas no espaço. Discorre sobre o trabalho marítimo e o cancelamento da Súmula 207, do TST. Traz a regra de conexão contida no artigo 9º da LINDB, em harmonia com o artigo 17 do mesmo diploma legal. Enfim, demonstra que a lei de bandeira sofre limitações, devendo ser observadas a Lei de Expatriação e a norma mais benéfica para os empregados contratados no Brasil e que prestam…

.09 5.3 A EQUIDADE............................................................................................................10 6. FONTES OBRIGACIONAIS.....................................................................................11 7. CONCLUSÃO.............................................................................................................12 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................13 1. 2.…

constituição da obrigação ou lugar da execução da obrigação etc. DIPr Cláusulas Contratuais Três fases fundamentais : fase de formação fase de conclusão fase de execução DIPr A formação do contrato abrange uma série de atos por meio dos quais surge, concretizado, o consentimento contratual. É um período de ajuste de vontades para a conclusão do acordo. Cláusulas contratuais nesta fase de formação: as cartas de intenção; as lettres de patronage ou confort letters; os…

momento que partimos da base do nosso sistema jurídico e citamos a Constituição Federal e a LINDB. Mas precisamente a Constituição Federal no seu artigo 5º, II fixa o “DEVER JURÍDICO”, o que significa que qualquer cidadão dentro do Brasil, tem que obedecer as Leis do ordenamento jurídico. O mesmo artigo 5º, §2º e §3º diz que os princípios e tratados, equiparam-se a princípios constitucionais. Agora, a LINDB art.2º diz que lei posterior revoga lei anterior. Pois bem, temos as duas…

INSTITUTO DA REPRISTINAÇÃO (art. 2º, §3º da LINDB, antiga LICC), lá vai: Decisão proferida pela Corte do STF, onde colocou como regra a inadmissibilidade da repristinação no sistema jurídico pátrio, e a excepcionalidade de sua utilização no caso de manifestação expressa do efeito repristinatório: “Ementa: Agravo regimental – Não tem razão o agravante. A recepção de lei ordinária como lei complementar pela Constituição posterior a ela só ocorre com relação aos seus dispositivos em vigor…

requerer, nos casos e formas legais. O juiz não pode tomar a iniciativa do processo. Princípio do impulso oficial – uma vez instaurada a relação processual, compete ao juiz mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional. Conclusão: antes da abertura do processo pelas partes, o juiz não pode fazer nada, porém, uma vez aberto o processo, o juiz tem a obrigação de fazê-lo andar de fase em fase até exauri-lo. Também conhecido como Princípio da Ação (processo…

anterior, e na ineficácia uma norma para de ser validade a partir do momento que deixa de ser aplicada pelo estado e de ser respeitada pela população. No Brasil, apenas a revogação é aceita como forma de retirar a validade de uma norma, pois segundo a LINDB uma norma será válida até que outra a modifique ou a revogue. A revogação pode ser expressa ou tácita, porém no direito brasileiro ela deve obrigatoriamente ser expressa conforme prevê a lei complementar 95/98, porém como a…

da lei ou, no silêncio, observar-se-á o prazo de 45 dias, nos termos do artigo 1º da LINDB, em razão da chamada vacatio legis. “integração do direito”, ou seja, em supressão de lacunas. Isto porque o juiz, no caso concreto, não pode deixar de julgar sob pretexto de inexistência de lei específica para aquela determinada situação.São métodos de preenchimento (supressão) de lacunas, nos termos do artigo 4º da LINDB:1-) analogia;2-) costumes;3-) princípios gerais de direito;4-) equidade.…

estabelece mecanismos de integração de normas quando houver lacunas. A LINDB não se aplica ao direito penal e o direito tributário. QUESTÕES 1) Porque se diz que a LINDB tem caráter universal? R: Por dirigir-se a todos os cidadãos 2) Aplica-se a todos os ramos do direito o art. 4° da LINDB? R: Somente ao Direito Penal e ao Direito Tributário que não, pois eles têm normatização própria. 3) Quais os art. da LINDB que regula a vigência e a eficácia das normas jurídicas? …