Conclusão Lindb

no Brasil o artigo da LUG Não regula Regula, mas existe reserva sobre tal matéria Código Civil (se o CC também não regular, aí aplica-se a LUG, mesmo tendo reserva) Não regula Não regula Código Civil ou, se também não regular, as regras da LINDB (analogia, princ. Gerais, etc) AULA 03 (29.08.2013) 1ª PARTE: correção dos exercícios (comentários do professor) 1.) Esses títulos de crédito próprios são letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Já os impróprios são as…

instrumento da Lei, de acordo com o princípio da estrita legalidade (doutrina tradicional). Greco segue esta linha, e que biparte em: b.1.) Imediata - Lei (única capaz de criar delito e cominar pena); b.2.) Mediata - Costumes e Princípios; Costumes (LINDB/4˚): É a praxe forense, conduta praticada de modo geral, uniforme, com consciência de sua obrigatoriedade; Podem ser: secundum legem (ratificam e sedimentam o disposto em lei) e praeter legem (viabilizam a supressão de lacunas) e…

dispositivo em análise. A função integrativa está vinculada à ideia de lacuna de regra específica para a solução de determinado caso em concreto. Aqui podemos apontar o art. 4º da Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), afirmando que na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 4. Organograma dos Princípios da Administração Pública 23 Básicos (art. 37, caput, CF) Explícitos…

nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do…

qualquer deles, o deferimento do pleito. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que a parte autora é portadora de patologia que não a incapacita para a vida independente nem para exercer atividades laborativas, tendo informado o expert em sua conclusão que não restou caracterizada situação de incapacidade laborativa, consoante laudo pericial apresentado em15/04/2015: “NO MOMENTO CARACTERIZADA CAPACIDADE LABORATIVA, SOB O PONTO DE VISTA PSIQUIÁTRICO. SUGIRO AUTORA NÃO PORTAR…

foi menor, quando comparado com os grupos mencionados anteriormente, com mais da metade do número de espécies descritas (60,5%) naquela obra (tab. 2). De fato, esses dados mostram que o número de espécies documentadas para a flora do país desde a conclusão da Flora brasiliensis é maior do que o previsto por Linnaeus (1753) para a flora mundial. Logicamente, esta comparação é apenas numérica, pois os táxons sofreram diversas mudanças nomenclaturais e de circunscrição ao longo do tempo.…

automática, se o legislador, por ventura, quiser restabelecer a vigência de uma lei anteriormente revogada por outra, terá que fazê-lo expressamente, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que “Salvo disposição em contrário expressa, à lei revogada NÃO se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. ATENÇÃO: A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar…

ISSO QUE ELE TEM COMO BASE. É ISSO QUE ELE TEM QUE CONSIDERAR. MAS ANTES TAMBÉM ERA ASSIM!!!!!!!!! NÃO TEM LÁ NA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO, QUE ANTES ERA A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL QUE DIZ QUAIS SÃO AS FONTES DO DIREITO: LINDB Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Superior Eleitoral – Temas Selecionados xviii Direito Eleitoral • Gomes LC – Lei Complementar LE – Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) LI – Lei das Inelegibilidades (LC no 64/90) LICC – Lei de Introdução ao Código Civil LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC no 35/79) LOPP – Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei no 9.096/95) MP – Ministério Público MPE – Ministério…

de falar e de ser ouvido, na qual as decisões importantes sejam tomadas dialogicamente, ao termo de argumentações fundamentadas (Habermas), e a qual permita o asseguramento de um mínimo indispensável à vida dos mais pobres (Rawls, Maritain). 3. Conclusão. Como é próprio de quem divaga, deixei o pensamento fluir em várias direções com a certeza de, em todas elas, encontrar o amor e sua imprescindibilidade para que o ser humano possa realizar sua essência, nas suas circunstâncias…