Conclusao De Rito Sumarissimo

jurídico (necessidade e adeqüação da via eleita) - decadência e prescrição (não é mais matéria de defesa – art. 219, § 5o, CPC / inaplicabilidade da Súmula 153, TST) - inépcia – parágrafo único, art. 295, CPC - falta de pedido ou causa de pedir / conclusão que não decorra logicamente da exposição dos fatos / impossibilidade jurídica do pedido / incompatibilidade entre pedidos - emenda ou aditamento à inicial – art. 284, CPC - pedidos ilíqüidos / nome e endereço corretos do réu – art.…

-> espécies: -> leva em conta a qualificadora e não as causas de diminuição ou aumento de pena ***** quantidade de pena máxima abstrata (do código) comum ->ordinário (4 ou +) ->sumário (2 à 4) -> sumaríssimo (JEC) (2 ou -) (crimes de menor potencial ofensivo + contravenções) ** quando não estabelecido em lei, é procedimento comum especial -> CPP -> leis extravagantes * tipo de crime ** previsto a certos…

resumo dos depoimentos, devendo constar na Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. §4.º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerando, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Assim, a consignação do valor da causa na petição inicial se deu muito mais para adequação ao novo rito – rito sumário – do que propriamente para…

do Superior Tribunal de Justiça (como conteúdo exemplificativo, sempre buscando uma abordagem construtiva acerca da aplicabilidade das astreintes no rito sumaríssimo); o rito dos Juizados Especiais. Primeiro, buscando um conceito de multa cominatória, seu significado e aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico pátrio para depois, transpô-la ao rito dos Juizados Especiais Cíveis e por fim enquadrando-a na situação de limitação em valores que não ultrapassem os 40 (quarenta) salários…

INTRODUÇÃO No que tange ao rito procedimental, a nova Lei Antidrogas impôs notórias modificações acerca dos prazos processuais. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO THAYS GONÇALVES FERREIRA RITO LEI DE DROGAS CACHOEIRO DE ITAMPEMIRIM 2014 THAYS GONÇALVES FERREIRA RITO LEI DE DROGAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para aprovação. Orientadora: Marilusa Caria de Paula.…

litisconsorcio ativo facultativo quando houver mesmo pedido e mesma causa de pedir (arts. 842 e 843 da CLT). OBS: quando houver essa opção de litisconsórcio (RT plurima) deve-se observar o número máximo de testemunhas de acordo com o rito (ordinário: 3; sumaríssimo: 2). Isto também ocorre com o valor teto do depósito recursal, que deve ser considerado como ação única e não pelo número de integrantes do polo ativo. HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO NAS AÇÕES TRABALHISTAS PASSIVO: tem-se as…

é requisito obrigatório porque é ele que define o rito, apesar do 840 não falar). Data Assinatura Rito: na trabalhista, uma ação trabalhista tem 3 tipos de ritos. Quem for fazer uma reclamação trabalhista tem que por da onde ela é. E o elemento que identifica o rito é o valor da causa: Sumario – Lei 5.584/70 → causas até 2 salários mínimos. Esta previsto nessa lei e não na CLT. Causas de valores baixos, muito pequenos. O que é legal nesse rito é que ele é atípico, porque não há recurso…

processo. Ex. A inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor. 5. PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – Artigo 93, IX, CF Sentença - Relatório (resumo, síntese) (3 fases) - Fundamentação/motivação (sem isso -< nula) - Dispositivo -> conclusão Pelo princípio da motivação ou fundamentação destacada no artigo 93 inciso IX da CF, todas as decisões proferidas pelos órgãos do poder judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade. AULA 15 – 16/04/14…

cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. Princípio da identidade física do juiz Iniciamos o estudo pelos princípios informadores do direito processual penal. Antes da Lei…