Conclusao De Rito Sumarissimo

presentes autos. II. DAS PRELIMINARES II.1. DA IMPUGNAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO – ARQUIVAMENTO – AD CAUTELAM CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO Conforme se verifica na inicial, a Autora pleiteia a condenação da Ré no pagamento da multa cominada no art. 467 da CLT sem, contudo, indicar o valor correspondente ao pleito. Dispõe o artigo 852-B da CLT, que os pedidos nas ações que tramitam sobre o procedimento sumaríssimo devem ser certos ou determinados, com a indicação do valor…

8. PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DO TRABALHO O procedimento comum se divide em: SUMÁRIO: até 2 salários mínimos SUMARÍSSIMO: acima de 2 e abaixo de 40 salários mínimos ORDINÁRIO: mais de 40 salários mínimos O que define o procedimento é o valor da causa. O salário mínimo é nacionalmente unificado, sendo atualmente de R$ 788,00. Vale destacar que quarenta salários mínimos correspondem a R$ 31.520. 8.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, instituído pela Lei 5.584/70, não está previsto

e coerência no discurso; a conclusão da causa de pedir é muito importante, devendo ser um fecho adequado para a pretensão do Autor; não se termina a causa de pedir com citação de texto alheio; o pedido segue a ordem dos atos processuais que serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em itens; prova não é item do pedido; os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no…

DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS FACULDADES RIO-GRANDENSES CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO NEIDA RANGEL MOTTA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 DISPOSIÇÕES GERAIS- DO POR QUE DA ESCOLHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2 1.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS 2 1.2 DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS 2 1.2.1 Da Oralidade 2 1.2.2 Da Simplicidade 2 1.2

discurso; · a conclusão da causa de pedir é muito importante, devendo ser um fecho adequado para a pretensão do Autor; · não se termina a causa de pedir com citação de texto alheio; · o pedido segue a ordem dos atos processuais que serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em itens; · prova não é item do pedido; · os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e…

individual plúrimo mais de um reclamante e no dissídio coletivo o sindicato. Ritos Processuais Existem três ritos processuais: 1) Rito de Alçada: ações cujo valor da causa não supere a dois salários mínimos. Estas ações são irrecorríveis, salvo quando a sentença afrontar a Constituição Federal. 2) Rito Sumaríssimo: Reclamações cujo valor da causa esteja limitado a 40 salários mínimos. São características desse rito: a) apreciação em 15 dias da data da distribuição; b)…

fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que [...] os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Conforme relata Manoel Antonio Teixeira Filho, então, (*) Juiz do Tribunal…

apenas o valor da alçada, com isso será definido o rito que tramitará aquele processo. Nós temos 3 procedimentos/ritos no processo do trabalho, sumário (não excedam 2 salários mínimos – R$ 1.576,00), sumaríssimo (até 40 salários mínimos – R$ 31.520,00) e rito ordinário (acima de 40 salários mínimos – R$ 31.520,00) são as espécies. O valor da causa não precisa corresponder ao valor final do ganho da ação, porque ele serve apenas para definir o rito. Não é o correto, ele deve corresponder…

porém ainda persiste controvérsia em torno da compatibilidade do instituto perante a seara Juslaboral. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual do Trabalho. Intervenção de Terceiros. Aplicação à Justiça do Trabalho. EC 45. Lei 9.099/95. Ritos Ordinário e Sumaríssimo. 1. INTRODUÇÃO No direito processual brasileiro vigora o princípio da singularidade, segundo o qual somente compõem os polos da relação jurídica processual autor e réu, chamado na seara Juslaboral reclamante e reclamada.…

(no qual a revelia decorre da ausência do demandado citado para comparecer à audiência e não somente da ausência de resposta). “Prazo — Contestação — Procedimento sumaríssimo — Desistência em relação a corréu não citado — Inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 298 do Código de Processo Civil no procedimento sumaríssimo já que a defesa é apresentada em audiência. Aplicação da pena de revelia — Recurso desprovido” 105. II — os fatos (causa de pedir) e o fundamento, de…