Lei de Drogas no Juizado Especial Criminal Efetividade das penalidades impostas no artigo 28 da Lei n 11

provas objetivas, sendo, assim, capaz de atingir um “auditório universal”, possuindo caráter puramente demonstrativo e atemporal (as conclusões decorrem naturalmente das premissas, como ocorre no raciocínio matemático), o ato de persuadir, por sua vez, procura atingir a vontade, o sentimento do(s) interlocutor(es), por meio de argumentos plausíveis ou verossímeis e tem caráter ideológico, subjetivo, temporal, dirigindo-se, pois, a um “auditório particular”: o primeiro conduz a certezas, ao passo que o segundo leva a interferências que podem levar esse auditório – ou parte dele – à adesão aos argumentos apresentados. Com um olhar voltado na análise de como vai se processar a construção de sentido por meio dos operadores argumentativos na conclusão do texto das petições iniciais, primeiramente, faz-se necessário um estudo voltado da peça em estudo, estas para pressuposto de validade necessitam estar de acordo com o artigo 282, do Código de Processo Civil vigente: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu (BRASIL, Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, 1973). Percebe-se, todavia, que o tema precisa…

................. será este de 02 anos, a contar da data da conclusão do ato”. PRINCIPIO DA CONSERVAÇÃO Por força do princípio da conservação, em virtude do qual deve-se tentar ao Maximo aproveitar o negocio jurídico viciado, a doutrina civilista reconheceu existirem medidas sanatorias do ato nulo ou anulável, consistentes em instrumentos jurídicos destinados a salvaguardar a manifestação de vontade das partes, preservando-a da deficiência que iniquina o ato. MEDIDAS SANATÓRIAS…

índices – Foro competente – Artigo 100, IV, "d" do Código de Processo Civil - Competente para a ação é o lugar onde se deve dar o cumprimento da obrigação - Recurso provido. DA LEGITIMIDADE PASSIVA – RELAÇÃO JURÍDICA Os requerentes sempre foram poupadores do banco requerido, inclusive na vigência do Plano Verão/1989, e por essa razão a decisão transitada em julgado se aplica ao presente caso. A fim de se comprovar a relação jurídica entre os requerentes e o…

São Paulo 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 máfia 05 3 origens. .05 4 principais famílias da máfia italiana 08 5 camorra 12 6 máfia siciliana 14 7 Iniciação da máfia 17 8 lavagem de dinheiro 20 9 COmbate contra a máfia na itália 23 10 principais atividades 27 11 extorsão 29 12 resistência 30 13 subestimada...................................................................................................30 14 gírias da…

atestado pelo chamado "título executivo". Não há decisão de mérito em ação de execução(10). A atividade do juiz "é prevalentemente prática e material"(11), visando produzir na situação de fato as modificações necessárias para pô-la de acordo com a norma jurídica reconhecida e proclamada no título executivo. No processo de conhecimento, o juiz julga (decide). No processo de execução, o juiz executa (realiza). Em outras palavras: "o processo de conhecimento é processo de sentença"…

5057775-770890005520690-69913500UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS, CONTABEIS, ECONOMICAS E DA COMUNICAÇÃOCURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RAQUEL SIMONI SELL PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA IJUÍ (RS) 2012 5387340158750005673090-99441000RAQUEL SIMONI SELL 5433060-938530005049520-87376000 PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Trabalho de Conclusão de Curso…

(afasta outras competencia, escolhem o tjrj e nenhum outro). Hoje se permite que existeam causul de foros para cada obriaacao do contrato. depeçage - dir real se da no local onde se encontra o bem e da exploracao rj por exemplo. O entendimento do STJ é que a cláusula de foro nao afast o art.88. Não há restrição a eleiçao de qq foro para o contrato, podendo levar a uma jurisdiçao totalmente estranha, melhor seria a arbitragem. Entretando o mais razoavel é queseja no local de execucao…

quando a sanção pecuniária ainda não transitou em julgado para ambas as partes. Aplicam-se as causas impeditivas e interruptivas. Na prescrição da pretensão executória da pena de multa há duas correntes: 1º constitui dívida de valor e segue a lei 9268 que o prazo é de 5 anos; e a 2º corrente que diz que o prazo é o mesmo da pena privativa de liberdade, e se foi a única imposta ao condenado a pena de multa prescreve em dois anos. Aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da…

ser recebida apenas no efeito devolutivo (...) O recebimento no efeito suspensivo é circunstância incompatível com o caráter urgente da ação mandamental (...) Admite-se o recebimento da apelação no efeito suspensivo, apenas nos casos previstos na lei (L 4348/64 5º par. ún. e 7º). (autores citados in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, pág. 1.603). A propósito cito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE…