Conclusao De Enriquecimento Sem Causa E Pagamento Indevido

cumprimento da prestação por inteiro. - O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. - Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. - O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido…

do vizinho. PAGAMENTO INDEVIDO 876/883 - todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. - todo enriquecimento desprovido de causa, produz, em beneficio de quem sofreu empobrecimento, direito de exigir repetição. - as obrigações têm como base um nexo de causalidade, que pode ser a imposição da norma ou a motivação que levar o sujeito a se obrigar. A ausência de causalidade gera o pagamento indevido. ENRIQUECIMENTO + EMPOBRECIMENTO + AUSÊNCIA DE CAUSA =…

referido contrato, a situação financeira do autor, se transformou, tendo em vista que todo o dinheiro que ganha vai para o pagamento das referidas parcelas. Vale ressaltar ainda que os julgados dos Tribunais de Justiça venham atenundando o entendimento de que a Lei 10.060/50 foi recepcionada pela Carta Magna e assim, simples afirmação de insuficiência financeira constitui-se em causa eficiente para a percepção do benefício conforme a alteração inserida pel Lei 7.510/86. Dos…

Causais – contratos comerciais – pago porque comprei (duplicata também entra aqui, deriva de NF) Abstratos – não se tem conhecimento do motivo, há uma razão jurídica (ex. nota promissória, há uma relação mas não vamos investigar a causa da dívida, devida independentemente da causa) Considerando a forma como se aperfeiçoam Contratos podem dar-se de forma não escrita, eventualmente não verbal, simplesmente de forma tácita. Basta ser verbal ou tácita para ser aperfeiçoada – ex. compra no…

Síntese da Exordial A Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista alegando ter sido contratada pela Reclamada em 26/05/2008, para exercer a função de Auxiliar de Limpeza, sendo registrada somente em 02/06/2008. Sendo demitida sem justa causa em 11/05/2010, não recebendo as verbas rescisórias que lhe era devido. A Reclamante fora contratada para a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 08:00 as 17:00 horas com 1 (uma) hora para a alimentação e…

que a Requerente é funcionária pública estadual (D.E.R.), recebendo atualmente os vencimentos no importe de R$ 2.447,84 (dois mil, quatrocentos quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, conforme se verifica do demonstrativo de pagamento anexo do mês de março de 2015 (doc.03). Ademais, a Autora auxilia na manutenção do sustento de sua família tendo a incumbência de ajudar com suas despesas pessoais, quais sejam, água, luz, alimentação, vestuário, dentre outras,…

enseja a improcedência dos pedidos formulados pelo agravado na petição do recurso especial, uma vez que não verificada a onerosidade excessiva dos encargos, como querem os agravantes. III. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto, as tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e a `bancária`, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy…

ordem lógica a ser seguida a obrigação será alternativa. OBRIGAÇÃO DE MEIO É aquela em que o agente não se compromete diretamente com o resultado, ele busca todos os meios em busca do resultado. Ex. O advogado não está obrigado a ter êxito na causa de seu cliente, está obrigado a cumprir todas as suas obrigações, tais como, cumprir prazos, impetrar recursos. Um cirurgião plástico que atende a uma vítima de acidente que não tenha condições de reparar ou de voltar as condições…

______, pelas razões de fato e direito a seguir alinhadas: DOS FATOS O autor contratou um empréstimo pessoal com desconto em débito na conta corrente em __ parcelas de R$ ___. Contudo, junto ao desconto realizado para efetuar o pagamento do empréstimo também foi descontado a importância de R$ ____ pela requerida por serviços nunca contratados. Salienta-se que o autor contratou apenas o empréstimo pessoal, e portanto, sequer sabia do que se tratava o desconto…

R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), equivalente a 100 (cem) vezes o valor dos cheques emitidos em nome do requerente, valor este que deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde o evento danoso até o efetivo pagamento. Inobstante o relato inicial, a verdade dos fatos é bem diversa da apresentada pelo autor, sendo que na espécie inexistiu qualquer atitude culposa por parte da empresa requerida ora contestante que pudesse ter causado dano ao autor,…