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assunto são o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. 2 PAGAMENTO INDEVIDO O pagamento indevido ocorre quando alguém recebe o que não lhe era devido (quer seja por inexistência de relação, quer seja por inexigibilidade; ex: obrigação condicional implementada sem o advento da condição). Aquele que recebeu de boa-fé faz jus, como o possuidor de boa-fé, aos frutos da coisa, às benfeitorias necessárias e úteis e à retenção. O pagamento indevido funda-se na idéia de que todo pagamento que feito sem que seja devido deve ser restituído. Conforme o enunciado do artigo 876 do Código Civil "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.". Quem voluntariamente pagou o indevido deve provar não somente ter realizado o pagamento, mas também que o fez por erro, pois a ausência de tal comprovação leva a se presumir que se trata de uma liberalidade. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou não fazer, não haverá mais, em princípio, como restituir as coisas ao estado anterior, pois não sendo mais possível aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. 2.1 Espécies de pagamento indevido Doutrinariamente há duas formas de pagamento indevido:…

Lucas Castro Monteiro RESPONSÁVEL PELO PROJETO: PROF. Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O PAGAMENTO INDEVIDO INICIAÇÃO CIENTÍFICA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2012 Lucas Castro Monteiro O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O PAGAMENTO INDEVIDO Artigo apresentado à disciplina Direito Civil, ministrada pelo professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, para…

apresentar o entendimento sobre pagamento indevido e enriquecimento sem causa, com base em legislações e doutrinas. Palavras-chave: Enriquecimento sem causa; Pagamento Indevido; Origens Código-Civil.1. Introdução Todo aquele que recebe o que lhe não é devido fica obrigado a restituir, no Código Civil as partes que tratam desses assuntos são: O pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, constando nos artigos 964 ao 971 do Código Civil. No trabalho constarão, conceitos,…

pois, nessa hipótese, entender-se-á, que renunciou ao arbítrio de retirar a oferta, enquanto aquele não houver transcorrido. aqui o legislador se inspira na idéia de que, uma vez anunciado o concurso, os concorrentes terão que fazer esforços, realizar pesquisas, enfrentar despesas, na justa expectativa de concorrerem ao prêmio e de eventualmente ganharem. As possibilidades de haver mais de um recompensado O art. 857 do CC contempla a hipótese de o ato reclamado ter sido…

DO PAGAMENTO INDEVIDO INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o pagamento indevido, trazendo o conceito, espécies, natureza jurídica e as conseqüências de seu descumprimento, total ou parcial por parte do credor ou do devedor, ou mesmo por atuação indevida de terceiro. 1. Conceito O pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem…

Utilidade da gestão ................................................. 11 f) Ratificação e desaprovação da gestão ...................................................................... 11 g) Extinção da gestão ................................................................................................... 12 3. Pagamento indevido ....................................................................................................... 12 a) Considerações iniciais (arts. 876 a 883 do…

DOS ATOS UNILATERAIS Atos unilaterais resultam da vontade de uma só pessoa, esta que obriga a si mesmo sem a existência de uma relação creditória. Como conceitua Maria Helena Diniz: a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria…

OS ATOS UNILATERAIS COMO FONTES DE OBRIGAÇOES Aline Reis Batista1 Amanda Carvalho dos Reis2 Camila Nogueira Freitas3 Francimar de Paula Soares4 Karoline Borges Tavares5 Renan Luiz de Lima6 RESUMO Este artigo apresenta concepções sobre as fontes de efeitos voluntários do direito obrigacional.Com foco nos atos unilaterais: Promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. Como os contratos e os atos ilícitos, as declarações unilaterais de vontade…

Introdução O direito romano, baseado em classificação inicialmente feita por Gaio no Comentário III, n. 88, das Institutas, considerava que a obrigação ora nasce do contrato, ora do delito. Essa classificação constava também das Institutas de Justiniano. O mesmo Gaio, em outra passagem do Digesto, mostra-se mais minucioso e mais extenso, admitindo outras causas menos precisas. Com a evolução do tempo essas várias causas ficaram definidas, concentrando-se nas expressões “quase…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL CAMPUS DO PANTANAL DIREITO CIVIL III ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Corumbá/MS ABRIL 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................3…