Conclusao De Enriquecimento Sem Causa E Pagamento Indevido

instrumento de PROPOSTA DE COMPRA E VENDA do empreendimento CONDOMÍNIO xxxx - unidade imobiliária em construção, com financiamento, para aquisição de um imóvel, constituído de dois loteamentos. A proposta de compra e venda estabeleceu a seguinte forma de pagamento: LOTE 13 1- VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 2- SINAL DO NEGÓCIO/VALOR DA INTERMEDIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pagos com cheque pré-datado para 18/11/2012. 3- VALOR DA PARTE…

Súmula 159, a qual estabelece: “Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar as sanções do art. 1.531 do Código Civil.” Dessa forma, Exa., há que se atentar para o fato de que o dano moral deve ser apurado de forma a não legitimar um enriquecimento sem causa. Repetimos que reconhecemos o aborrecimento por que passou o Recorrido, mas tão somente isso. Na aferição do dano moral, há que se utilizar de elementos subjetivos e análise, caso a caso, de cada situação. Isso porque…

breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, devendo este também ser dotado de clareza e objetividade. No presente caso, vários pedidos elencados pela Reclamante em sua exordial são ineptos, senão vejamos. i) inépcia quanto ao pedido de pagamento do FGTS A reclamante faz singela referência de que a Reclamada não depositou integralmente os valores devidos a título de FGTS, sem apontar um único mês em que tal irregularidade teria ocorrido, impossibilita ao contraditório…

dentre outros. Neste passo, o requerente forçou a celebração de acordo para parcelamento, no entanto, o Requerido acresceu também encargos indevidos e ilegais. Mais, diante de todos os pagamentos já realizados conforme planilha em anexo, restou saldo credor para o requerido, diferentemente do que está sendo exigido. O Requerido impõe ao Requerente o pagamento de uma prestação no valor de R$ ------------------------), (doc. nº ---) sem maiores explicações, conforme faturas anexas.…

(documentos anexos) Diversas ligações foram realizadas pelo Banco, com insistência absurda e foi relatado que o pagamento da segunda parcela não havia sido efetuado. Comuniquei que o pagamento havia sido realizado, mas o atendimento telefônico recusava a admitir o pagamento e orientou-me a dirigir-me a agência. No dia 11 de março comuniquei a Gerente Grazielle Prederigo, o pagamento efetuado, apresentei os comprovantes bancários de quitação solicitando que meu nome não fosse…

argumentações alega que o réu requereu e recebeu várias diárias para o deslocamento em serviço, entre os dias 19/02/2009 a 09/12/2011. Que o pagamento não observou a finalidade parlamentar, visando o atendimento do interesse particular, uma vez que recebia tal verba. Que em função do pagamento efetuado pelo poder público a este título, teria ocorrido enriquecimento ilícito do vereador em prejuízo do erário, bem como violação dos princípios que norteiam a Administração Pública. Com base…

condição de pagamento do valor acima descrito, qual seja uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento em 11/10/2012 e mais duas parcelas no valor de R$ 5.400,00(cinco mil e quatrocentos reais) cada, com vencimento em 11/11/2012 e 11/12/2012. (v.contrato anexo) Frisa-se que o Autor optou por efetuar o pagamento das supracitadas parcelas através de Boletos Bancários da Segunda Acionada. Ressalta-se que o autor cumpriu com todas as obrigações pactuadas referente aos…

indivisíveis 6 1.1.7 Das obrigações solidaria 7 2 DAS TRANSMISÕES DE OBRIGAÇÕES 7 2.1 Da cessão de credito 7 2.1.1 Da assunção da divida 7 3 DO ADIPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 8 3.1Do pagamento em consignação 8 3.1.1 Do pagamento com sub-rogação 8 3.1.2 Da imputação do pagamento 8 3.1.3 Da doação em pagamento 8 3.1.4 Da novação 9 3.1.5 Da compensação 9 3.1.6 Da confusão 9 3.1.7 Da remissão das dividas 9 4 INADIPLEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1Da mora 10 4.1.1 Das…

os votos vencidos com os seguintes teores: a) - voto do Desembargador Marco de Marco: "Em sua contestação (f. 54/63), a ora autora, no tocante à indenização por dano moral, limitou-se a dizer que o quantum pretendido causaria enriquecimento indevido do ora réu ( f. 62), mas não alegou, em momento algum, que nenhuma prova da situação patrimonial da ora autora foi produzida na ação indenizatória. A prova alusiva à situação patrimonial e econômica da ora autora somente foi produzida com

processualmente interessada e regularmente representada. O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no quinquídio legal previsto na Lei Processual Civil, levando-se em consideração a data da publicação da decisão, não havendo que se falar em pagamento das custas judiciais e recolhimento do depósito recursal, e, neste contexto, impõe-se o conhecimento dos presentes embargos de declaração, por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal. DAS RAZÕES DOS…