Conclusao De Enriquecimento Sem Causa E Pagamento Indevido

CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CNT, cuja redação é a seguinte: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento,…

PRELIMINARES 1.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO Antes de adentrar ao mérito da questão, vem a contestante argüir preliminar de carência de ação, uma vez que no item 04 da causa de pedir e letra “h” dos pedidos elencados na inicial, a autora, em expressa afronta os artigos 3º e 6º do CPC, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento da PLR/2011 (Participação nos Lucros e Resultados) supostamente devido a sua colega, Srta. Carla Regina Reis, no importe de R$300,00 (trezentos reais). …

desconfiança até de seus funcionários e suas respectivas famílias, atingido de maneira aflitiva e contundente todo o seu patrimônio não material. I.IV – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A Requerente faz jus a repetição de indébito, com a feita do estorno indevido pela primeira Requerida e autorizado pela segunda Requerida e anuência do titular do cartão. II – DO DIREITO II.I – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA A primeira Requerida é prestadora de serviço da segunda…

combatido pela Constituição Federal, visando facilitar o acesso de todos ao Judiciário. A presente cláusula atua em sentido contrário à exceção do contrato não cumprido, esta atua no sentido de paralisar a ação do autor condicionando o pagamento da outra prestação devida ao réu, sendo que a "solve et repete" paralisa qualquer oposição do réu, que nessas condições não terá outra saída tendo assim, necessariamente, que solver o debito, com a possibilidade de que em outra ação…

SILVA PENEDO XII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – PIEDADE - RJ RAZÕES DA RECORRENTE EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL SÍNTESE DA DEMANDA A recorrida ingressou com a demanda aduzindo em sua exordial que foi realizado protesto indevido em seu nome; buscou (i) a antecipação dos efeitos da tutela para expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito e ao 3º Ofício de Protesto de Títulos; (ii) a declaração de nulidade das cobranças com o cancelamento do débito…

responsabilidade aquiliana independe de ser a obrigação de meio ou de resultado. A culpa, como regra, não se presume. Na responsabilidade contratual, a culpa normalmente se presume, a não ser que a obrigação seja de meio, como é o caso do advogado que perde a causa. Como esta prestação de serviço gera obrigação de meio, a culpa do advogado não se presume. Na responsabilidade contratual, pode haver cláusula de não indenizar. Como regra, ninguém responde por danos oriundos de caso…

competência 07/2010, com vencimento em 04.08.2010, estava em aberto, sendo fornecida na ocasião a segunda via da conta de luz para efetuar o pagamento. Ocorre que tal fatura já havia sido paga pela autora em 13 de setembro de 2010, ou seja, a quitação ocorreu cinco meses antes da realização do corte, conforme faz prova cópia do comprovante de pagamento da referida fatura em anexo, fato que caracteriza a ilegalidade da requerida. Com o corte de fornecimento…

país para o outro as formas e meios de entrega a esta prática tem grandes similitudes. No trabalho iremos abordar as demais formas quanto ao mecanismo, quanto ao instrumento, suas causas assim como o significado desse termo. Metodologicamente o trabalho apresente-se da seguinte forma: introdução, desenvolvimento, conclusão e referências bibliográficas. Esperamos criticas, sugestões, acréscimos do trabalho para que possamos melhorar nos próximos trabalhos de investigação.…

do site de compras Aliexpress, produto denominado “Relógio Shark Sportwatch”, na cor vermelha, objeto da encomenda nº RX000000000DE, pelo valor de US$___ (escrever por extenso). O produto foi entregue no dia 30 de maio de 2014, mesma data do pagamento da NTS. 02. O mencionado produto foi tributado em R$53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme NTF anexo, tendo sido pago no momento em que o recorrente compareceu à agência de correios, AC ABC (ECT – 00000000),

o Apelante ao pagamento dos danos morais, honorários advocatícios e custas processuais. Inconformado, o Apelante promoveu o presente recurso alegando em resumo o seguinte: 1 – Que não houve má-fé por parte da Apelante, e sim um erro sistêmico, que impediu o cancelamento da proposta de adesão de abertura de conta. 2 – Que a condenação aplicada (indenização) é um absurdo, e que beneficia a empresa que sofreu o dano, alegando ainda a possibilidade de enriquecimento indevido. …