Conclusao De Enriquecimento Sem Causa E Pagamento Indevido

dos autores para poderem estudar, consoante documentação em anexo. Após a conclusão do curso foi informado pelo Requerido que seriam entregues os Diplomas depois da realização de estágio supervisionado, o qual foi devidamente cumprido pelas Autoras, mas os Diplomas não foram recebidos pelas Reclamantes, inobstante as reclamações feitas pelos Autores. Em abril de 2010 e novembro de 2011 foram emitidas declarações de conclusão do curso, mas informando que o Diploma estava em processo de…

poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). Segundo nosso Código Civil, são quatro os atos unilaterais: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. A promessa de recompensa é a declaração de vontade feita mediante anúncio público, pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato,…

do valor pago pelo Autor supostamente indevido e indenização a título de danos morais. É, em apertada síntese, o pleito autoral. Rua Bernardo Guimarães, nº. 67 · Belo Horizonte · Minas Gerais · Brasil · CEP 3 0 1 4 0 - 0 8 0 · Telefone: + 5 5 3 1 2 1 3 8 . 7 0 0 0 scbadvogados@scbadvogados.adv.br · www.scbadvogados.adv.br Juiz de Fora · Brasília · Rio de Janeiro · São Paulo 2 DAS PRELIMINARES I. I – DA INEPCIA DA INICIAL – AUSENCIA DE CONCLUSÃO LOGICA DOS FATOS NARRADOS –…

sem justa causa, cumprindo aviso prévio trabalhado. Informa que, sua CTPS foi retida pela empresa ré e que não houve o pagamento das suas verbas rescisórias, bem como FGTS e seguro desemprego. Aduz ainda que durante a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi concedido férias, e que foi pago apenas o 13º salário de 2013. Todavia, em verdade, a autora deixou de comparecer ao serviço sem qualquer comunicação à demandada. Esclarece-se que não foi possível à ré efetuar o pagamento…

Direito Civil, Saraiva, 7 volumes v. 1 v. 2 v. 3 Parte geral Parte geral das obrigacoes Dos contratos e das declaracoes 1'1 fill I III 'I III ('.de'!!1' cf ico <Iv Dir 'ilo 'ivil da Fa .uldade d Dir uo cia dllde' d(' Suo Paulo. J outer Honoris Causa da Faculdade ele' I )il'vilo da Univ rsidade de Paris XII. unilaterais da vontade v. 4 - Responsabilidade civil v. 5 - Direito das coisas v. 6 v. 7 Direito de familia Direito das sucess6es Condominia geral em edificios, 1951 (tese)…

Introdução Cheque é ordem de pagamento à vista emitido contra um banco ou instituição financeira, proveniente de um contrato de abertura de contrato de créditos entre ambos e mediante provisão de suficiência de fundos. O cheque deverá conter, a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é regido; a ordem incondicional de quantia determinada; o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar(sacado); a indicação do lugar de pagamento;…

advogada que esta subscreve, documento procuratório incluso (docs. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. Depreende-se dos documentos inclusos que a autora celebrou com as empresas-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária nº XXXXXXXXX apartamento nº…

dos contratantes, o momento histórico e econômico. A BOA FE CONTRATUAL NO VIGENTE CODIGO – BOA FE OBJETIVA No nosso atual código o art 422 faz referencia ao principio basilar da boa-fé objetiva. “os contratos são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” Essa é clausula geral com a ideia central de que contratante algum ingresse em um conteúdo contratual sem a necessidade da boa-fé assim fica claro que a má-fé…

simultâneo o preenchimento a recompensa deve ser dividida, mas se o objeto for indivisível realiza-se sorteio entre as pessoas, um fica com o premio inteiro e paga aos outros o equivalente ao valor. A pessoa pode reter a coisa com ela para garantir o pagamento da recompensa??? Apenas se tiver um fundado receio de não receber e fazer consignação da coisa em juízo. Art. 859 – até mesmo os concursos públicos podem ser considerados uma promessa de recompensa. Nos concursos (público ou…

INTRODUÇÃO Através desde estudo buscar-se á pesquisar sobre a Ação de repetição do indébito. Tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido. Por exemplo: Na compra de um produto que custa nove reais, o cliente pague com uma nota de 10 reais, porem o vendedor não lhe devolve o troco. Oque permite o comprador exigir seu hum real pago a mais se chama repetição do indébito. …