Direito

UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina Curso de Direito Processo Civil I Auxiliares da Justiça: Artigos 139 a 153 do CPC Professor: Everton Giovani Período: 4º - Noturno Turma: A Acadêmico: Nathan Marçal Ribeiro (257030) Data da entrega: 15 de outubro de 2013 Introdução O Sistema Judiciário é o órgão estatal que possui como objetivo básico a aplicação da jurisdição, isto é, o emprego do direito e das leis aos fatos sociais. O juiz possui essa função. De acordo com o direito processual civil, o juiz é aquele que “decidirá sobre a pretensão resistida que há entre as partes, ou resolve uma lide que existe entre elas”, mas o juiz, magistrados ou pretores não aplicam o direito sozinho, junto com ele existem os Auxiliares da Justiça. Os auxiliares da justiça estão positivados entre os artigos 139 e 153 do Código de Processo Civil; de acordo com os artigos 139 e 140 do Código de Processo Civil: “Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.” Partindo disso, o trabalho a seguir falará dos auxiliares de justiça, suas características e funções, usando como base legal o Código de Processo Civil que é a Lei n. 5.869, de 11-1-1973

AUXILIARES DA JUSTIÇA VARIEDADE E DIVERSIDADE Há uma grande variedade de serviços realizados a cargo do pessoal auxiliar da Justiça, são serviços prestados am atos processuais e também serviços de pura guarda e conservação dos autos do processo, que nada têm de processuais. São considerados auxiliares da Justiça as pessoas a quem o sistema do processo, atribui o cargo de realizar os seus serviços complementares à jurisdição, sob a autoridade do juiz. Assumem o papel…

CAPÍTULO V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe…

Trabalho sobre serviços Auxiliares da Justiça Introdução: O juízo é composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não…

Serviços complementares a jurisdição: os auxiliares da justiça ۩. Os serviços complementares: variedade e diversidade É bem grande e heterogêneo o elenco dos serviços complementares a cargo do pessoal auxiliar da Justiça, sendo muito difícil chegar a alguma classificação correta e útil ou mesmo a uma enumeração completa. Há os que são prestados no processo mesmo e consistentes na realização de autênticos atos processuais, quer mediante atuação nos autos do processo ou fora deles…

RESUMO: A Justiça é o órgão Estatal no qual os administrados buscam solucionar os seus interesses, pois o Estado avocou para si a responsabilidade de dizer o Direito e promover a solução das lides, pacificando assim o meio social e evitando a autotutela de interesses, contudo, por vezes o jurisdicionado pode sofrer prejuízo ou dano, causado pelo magistrado ou por seus auxiliares, surge então para a parte que sofreu o dano o direito de exigir a reparação, pois o Estado responde…

Introdução O juízo é composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça. Para que o processo possa tramitar de forma correta, conduzindo os interessados a solução de seus litígios e para que a máquina judiciária funcione a contento e o processo tenha seu regular processamento além da necessidade de magistrados, promotores e advogados há também a necessidade dos auxiliares da justiça. Podemos classificar os auxiliares da justiça em duas categorias: os…

.................................................................................Página 2 Conceito - Auxiliares de Justiça ...............................................Página 3 Classificação..............................................................................Página 4 Auxiliares Permanentes.............................................................Página 5 Escrivão Judiciário....................................................................Página 6 Oficial de…

Universidade Paulista e Juiz de Direito em São Paulo 1. Introdução e problematização do tema. 2. A execução das cautelares e sua disciplina legal. Insuficiência das previsões legais. 3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência criminal e o descumprimento de decisão cautelar. 5. Responsabilização penal do recalcitrante, no caso de descumprimento de decisão…

suas funções primordiais. ‘’ (Grinover e outros) No mesmo sentido: ‘’O mesmo sucede se o Juiz já se aposentou, circunstância em que se pode corretamente afirmar que não é mais juiz: ocorrendo a aposentadoria, deve ele então, segundo preceito expresso da lei processual, passar os autos ao sucessor (CPC, art. 132).’’ (Grinover e outros) b) Aderência ao Território – instrui em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país. Ex: Os Órgãos do Poder…