Conceituar Lei

a satisfação das necessidades dos indivíduos, não deve ter relevância para se conceituar ''serviço público''. Deve-se considerar o regime jurídico para se conceituar serviço público. O autor ainda destaca o fato de que toda atividade estatal, de qualquer Poder, possui inevitavelmente, fundamento ou finalidade abordado pelo ''bem comum ou a satisfação das necessidades dos cidadãos'', sendo, portanto, equivocado conceituar serviço público tendo como embasamento as relações jurídicas que…

pessoas têm de fazer tudo àquilo que não está prescrito em Lei. Isto é, para que uma conduta seja proibida ela precisa estar tipificada em Lei de maneira a inibir o agente mediante sanção no caso de desobediência. Para Hobbes apud Kroth et. Al. (2012): E com base na seguinte afirmação: todos os indivíduos têm direito à vida, Hobbes dá o mote para a interpretação liberal da lei, qual seja, ninguém é obrigado a fazer o que não está prescrito em lei. Em outros termos, cria o conceito de…

FILHO 1º PERÍODO C BITTAR, Eduardo C. B. e ALMEIDA, Guilherme Assis de. Direito e Justiça.In: Curso de Filosofia do Direito. Editora Atlas São Paulo: 2005 p 445-448. Objeto: Direito e Justiça. Objetivo: O objetivo desse texto é caracterizar e conceituar Direito e Justiça sob a visão e influência de várias teorias e pensadores. Fontes: O autor fundamentou sua teoria na bibliografia de diversos autores. Principais Conceitos: O autor trabalha com conceitos de Justiça, Direito,…

formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. As fontes formais primárias do Direito Tributário, elas existem na hipótese de haver uma nova relação entre um contribuinte e o Estado, modificam o nosso ordenamento jurídico, inovando todo um sistema, na introdução de normas inéditas, isso ocorre quando é inovado a mudança de lei ou uma mudança de lei. A constituição federal, a lei complementar, a lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos…

à relação processual . Costuma-se conceituar que em regra geral a sentença definitiva na doutrina como a decisão de mérito e decisão terminativa são as que findam o processo sem solução do mérito. O Código de Processo Civil, entretanto, como vimos a força da decisão que importa em extinção do processo, do que o seu contexto, todos os seus conteúdos englobados ali, por isso das decisões definitivas e as terminativas terem as mesmas definições . Ao conceituar a sentença, o legislador…

NOÇÕES DE DIREITO 1. O que é o direito? Conceituar direito, por incrível que pareça, não é matéria das mais fáceis, dada a enorme quantidade de visões ideológicas que envolve a doutrina jusfilosófica na espécie, assim como o estudo da sua verdadeira gênese e o seu papel social. O primeiro passo, portanto, para conseguir conceituar o direito é reconhecer a sua característica essencialmente humana, instrumento necessário para o convívio social. Enquanto alguém vivia sozinho na ilha,…

ferramentas disponíveis e como devem ser aplicadas para obter esses dados? 3. OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Estudar a utilidade dos demonstrativos contábeis como ferramenta de gestão da micro e pequena empresa. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Conceituar micro e pequena empresa Apresentar as ferramentas de gestão Identificar as demonstrações adequadas para gerenciar essas empresas Propor modelo de gestão. 4. JUSTIFICATIVA A contabilidade vem ganhando cada vez mais…

1. INTRODUÇÃO Nosso objetivo é mostrar que a lei existe e que nossos governantes, por meio de programas de conscientização e combate, tentam vencer esta violência, pois, não deixa de ser uma violência contra a criança, uma vez que sua infância acaba por ser roubada, estas são forçadas a trocar sua hora de estudo e lazer, por trabalho, que por consequência ocasiona transtornos físicos, psicológicos e sociais. 2. JUSTIFICATIVA No Estatuto da Criança e do Adolescente, a Criança e o…

eventuais sanções sofrerão o agente; em que braço do direito poderá segurar o lesado e quais os direitos positivados lhes asseguram os mesmos. Assim, o que se pretende aqui é explicitar, aludir, dar significado, contextualizar historicamente e conceituar os institutos da responsabilidade civil bem como especificar o dever de indenizar por ofensa a liberdade pessoal, sendo esta uma espécie da responsabilidade civil e que remete ao título dado a este artigo. 2 CONTEXTO HISTÓRICO E EVOLUÇÂO DA

LEIS E COSTUMES DO DIREITO RECIFE/2012 A lei é principal fonte do direito brasileiro, e o costume também se aplica diretamente no direito. Podemos conceituar a lei como uma regra de medidas de atos, pela qual o ser humano é levado a agir, ou é impedido. Ou seja, é a norma jurídica solenemente formulada e promulgada pelo poder competente, que é o poder legislativo com a colaboração do poder executivo, sobre a relação de ordem interna e de interesse geral.