Conceituar Lei

BIMESTRE NÚMERO DE AULAS PREVISTAS:___10____ OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 1. .Verificar a importância da Biologia como ciência inserida na história da humanidade. 2. Descrever e classificar as substâncias químicas integrantes do meio celular. 3. Conceituar enzimas e determinar suas principais funções nas atividades biológica, frisando a atuação dos anticorpos e a importância das vacinas . 4. Relacionar o papel das vitaminas, suas funções e avitaminoses. 5. Diferenciar células…

Federal que cotem os Direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade economia.” DA SILVA, José Afonso A Constituição Federal de 1988 (Uma Lei Maior que rege o país, administrando todo o ordenamento jurídico do país, limitando os poderes e organizando o Estado) tem uma grande influência no Direito Econômico, podendo até citar que a mesma é o principal fator desse surgimento de…

4.1.6. Publicação5 Leis Constitucionais e Leis Ordinárias5 4.1.7. Leis Constitucionais5 4.1.8. Leis Ordinárias5 4. Regulamento5 Tipos de Regulamento5 5.1.9. Regulamentos Internos ou Administrativos ou de Organização5 5.1.10. Regulamentos Externos ou Normativos6 5.1.11. Regulamentos de Execução6 5.1.12. Regulamentos Independentes6 5. Decreto-Lei6 6. Medida Provisória6 7. Diferença entre Decreto-Lei e Medida…

SOCIEDADES ANÔNIMAS 1 – CONCEITO Sociedade Anônima é uma sociedade constituída por ações, motivo pelo qual é de bom alvitre conceituar o termo ações que nas palavras de Rubens Requião: …podemos conceituar as ações como um título de crédito ao mesmo tempo em que é um título corporativo, isto é, um título de legitimação que permite ao sócio participar da vida da sociedade, além de representar ou corporificar uma fração do capital social. Segundo Rubens Requião, nas sociedades…

seu poder soberano as funções legislativas, administrativa e jurisdicional. A jurisdição como função do Estado é atribuída com exclusividade ao poder judiciário através de seus órgãos, juízes e tribunais. Atribuindo ao Poder Legislativo formular leis, criar o direito objetivo a regular a ordem jurídica. Esta jurisdição se exerce em face de um conflito de interesses e por provocação de um dos interessados, que…

INTRODUÇÃO A Lei dos Crimes Hediondos foi criada no ano de 1980, em uma época em que ocorria um aumento gradativo da criminalidade, exigindo do legislador uma resposta e uma solução para esse aumento. O objetivo deste trabalho é analisar as condutas previstas na lei dos Crimes Hediondos, verificando a posição de doutrinadores e de jurisprudências acerca da progressão do regime de penas nas condutas determinadas na lei 8.072/90, abordando a garantia de tal progressão estabelecida na…

portadores de necessidades especiais, em meio a sociedade acadêmica. Palavras chaves: Universidade, Necessidades especiais, leis. INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem como objetivo, analisar as conjunturas no meio educacional que envolve a inserção de alunos especiais na sala de aula do ensino superior. Diante de tal desafio cabe-nos abordar os processos históricos mediados pelas leis que serviram de embasamento para a implementação das políticas de ações afirmativas as quais…

Primeiramente, impende conceituar tributo e multa. Tributo, na forma do artigo 3º do CTN, é: “(...) toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desse modo, a definição legal de tributo pode ser dividida em seis pontos ou características inafastáveis: a) prestação pecuniária (o tributo é pago em unidades de moeda de…

1) A interpretação analógica pode ser aplicada mesmo quando o resultado seja capaz de incriminar ou prejudicar uma pessoa? Achamos necessário antes de irmos diretamente à resposta dessa pergunta, começarmos a conceituar o que seria “interpretação analógica” para entendermos melhor. É um recurso utilizado para extrair o verdadeiro conteúdo de uma determinada norma penal, com base em critérios de semelhança estabelecidos pelo próprio legislador, ou seja, trata-se de um método interpretativo. O

de apoio às micro e pequenas empresas, permitindo que estabelecimentos dentro dos limites instituídos possam usufruir os benefícios e incentivos previstos nas legislações. No Estatuto da Micro e Pequena Empresa, de 1999, o critério adotado para conceituar micro e pequena empresa é a receita bruta anual, cujos valores foram atualizados pelo Decreto nº 5.028/2004, de 31 de março de 2004, são os seguintes: • Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos…