Conceitos Fatos Administrativos E Atos Administrativos

planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office e BrOffice). 3. Redes de computadores. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). Sítios de busca e pesquisa na Internet. 4. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.…

Rio de Janeiro ISBN 978-85-02-18936-2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU-35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello…

de relacionamentos. 1) Conceito de Ato Administrativo: Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz;…

2012 2 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO UNIBAN CHAYANNE LOUISE VIEIRA DA SILVA TEORIA GERAL DO PODER DE POLÍCIA Trabalho de pesquisa de Direito Administrativo, para integrar nota da avaliação continuada do 7° semestre do ano letivo sob a orientação do professor Cel. Jefferson de Almeida. SÃO PAULO 2012 3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA Pagina 4 Pagina 6 Pagina 12 Pagina 13 4 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa cientifica jurídico trata da…

Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto Direito Administrativo Assunto: RESUMÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO / 2006 Autor: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO 2 Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ÍNDICE 1. 2. 3. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico…

Atos Administrativos Conceito Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar…

Conceito de Atos Administrativos É toda manifestação de vontade da administração pública que, tenha por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos, impondo obrigações aos administrados ou a si próprias é um ato administrativo. Sendo um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do estado. O ato administrativo é a forma jurídica primordial estudada pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles versa que, “o ato administrativo é…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITO 5 2.1 CARACTERIZAÇÃO DE UM TRIBUTO 5 2.2 IMPOSTO 6 2.3 TAXA 6 2.4 CONTRIBUIÇÃO POR MELHORIA 7 3. CONCEITO LANÇAMENTO 8 3.1 LANÇAMENTO COMO ATO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 8 3.2 NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO 10 3.3 MODALIDADES DE LANÇAMENTO 12 3.4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO 13 3.5 LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO 14 3.6 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 15 4. DISTINÇÕES ENTRE O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO E…

7655Direito administrativo I – Giovana Izidoro Manual de direito administrativo Jose dos santos carvalho Filho; 1ª aula. Administração publica Administração Publica Direta: É realizada pelos entes federados abaixo: União São Pessoas Políticas Estados Distrito Federal Municípios O que caracteriza uma pessoa política? Pessoas jurídicas de direito publico interno que integra a federação, possui autonomia administrativa, financeira e…

SELME MARIA DE ATHAYDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1- Noções Preliminares 2- Importância dos Princípios Constitucionais Administrativos 3- Os Princípios da Administração Pública na Constituição 3.1- Sua aplicação 3.2- Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis 3.3- Princípios Constitucionais Específicos 3.4- A legalidade como Princípio Constitucional 3.5- O Princípio da Impessoalidade 3.6- O Princípio da Moralidade 3.7- O Princípio do Publicidade 3.8- O…