Conceitos E Tributos E A Natureza E A Natureza Juridica D

Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma comemoração dos economistas que pregavam a necessidade de desenvolvimento, tal normatização representou…

instrumento a ser utilizado toda vez que o contribuinte ou a própria administração julgar que um crédito é indevido, sendo que poderá utilizar as vias judiciais ou administrativas com a finalidade de invalidar o próprio crédito. CONCEITO Importante ressaltar que a relação existente no Processo Administrativo Fiscal, não está associada aquela relação típica constituída na formação da relação processual tratando-se de matéria judicial, pois, a relação triangular…

(contribuição cobrada pela passagem nas pontes ou estradas reais). d) Tributária – quando o Estado obtém os seus recursos através da coação aos cidadãos, mediante a imposição de tributos que passam a constituir a sua fonte principal de receita pública. e) Social – quando o Estado passa a usar o tributo também com uma finalidade extrafiscal com o propósito de resolver problemas no campo econômico, social e até mesmo político. 2 - CONCEITO DE DIREITO FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO E…

Estácio de Sá Nome: Daniela Araujo de Oliveira Curso: Administração Prof: Rafael naves O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA ANA FLÁVIA DA SILVA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES IGUATU-CE 2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: NATUREZA JURÍDICA E ESPÉCIES Ana Flávia da Silva RESUMO Considerando que o lançamento tributário pode ser considerado um dos temas que mais apresentam pontos divergentes em relação ao seu conceito, natureza jurídica e espécie, aborda-se neste tema, um estudo no qual se possa trazer essas questões, sob o…

QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei 4320/64. Resposta: destinadas à manutenção dos serviços criados anteriormente à Lei Orçamentária Anual, e correspondem entre outros gastos, os com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e…

ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: Resposta Selecionada: d. Respostas: a. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer

soberano o Estado institui tributos. O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta. Mas quem tem poder de tributar? Quem possui o poder de instituir tributos? Quem é competente para criar tributos? A competência tributária consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF e Municípios) detém de por meio de lei instituir tributos. A repartição…

Tributos que Influenciam nas Atividades Comerciais Barão de Cocais Outubro/2012 Jalily Martins Marques Tributos que Influenciam nas Atividades Comerciais Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Contabilidade no curso técnico de Administração de Empresas Flavia Lopes Barao de Cocais Setembro/2012 Indice Introdução IRPJ CSLL COFINS ICMS ISS Conclusão Bibiografia Introdução Por Tributo,…

adiante termos como elisão fiscal, apuração, provisão, pagamento e escrituração dos tributos e, de que forma evitar as pesadas multas impostas pelas autoridades fiscais. Os estudos foram feitos de maneira qualitativa sendo que, nas pesquisas através das citações de forma qualitativa para a elaboração desse projeto. Além disso, o trabalho faz uma abordagem detalhada de espécies de tributos com seus conceitos e competência tributária, nos âmbitos, Federal, Estadual e Municipal.…