Conceitos E Tributos E A Natureza E A Natureza Juridica D

vantagens de se manter dois IVAS e não apenas um como ocorre no modelo europeu? E ao mesmo tempo verificar quais vantagens podem ser obtidas com a reforma tributária se forem substituídos os tributos indiretos (IPI, IOF,ICMS, PIS,COFINS,CIDE) pelo IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Palavras-chave: Tributos Indiretos, Reforma tributária, Substituição, IVA, Vantagens. ABSTRACT FIDELIS, Camila Sobrinho. Tax Reform: Benefits to implement VAT in Brazil, Foz do Iguaçu-PR, UDC, 2009. p.

obtidos pelo Estado, o que ocasiona um desequilíbrio na função social desses. É dever do ente tributante não só arrecadar os tributos devidos, mas também, distribuí-los de forma justa, amenizando assim as desigualdades sociais, proporcionando uma melhor qualidade de vida às pessoas. Primeiramente, mister se fez a explanação do conceito de tributo, sua origem, natureza jurídica e espécies. Após, a autora realizou um estudo da legislação tributária brasileira na Constituição Federal.…

Apostila de Tributação 2010 1) A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é: a) dos Estados. b) dos Municípios. c) da União. d) do Distrito Federal. 2) A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; b) disciplina dos…

poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços,…

descansar após longos anos de trabalho que tem o direito a aposentadoria por tempo de contribuição já que ambos contribuíram a previdência social trinta e cinco anos e que também têm direito a aposentadoria por idade já que Sr. Geraldo completa 65 anos e D. Luisa completa 60 anos. O fator previdenciário é aplicado para cálculos das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criado com objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor…

inerentes à mesma soberania, podendo assim organizar-se segundo sua própria vontade ou determinação de seu povo.” E deste estado soberano transfere aos outros níveis de governo a competência para instituir e exigir tributos, outorgado pela Constituição Federal. Somente as Pessoas Jurídicas de Direito Público tem a competência tributária. Portanto, os recursos para atender os objetivos públicos do estado são instituídos e exigidos da população, pela competência tributária privativas…

1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito…

DE DIREITOS - ITBI RESUMO Nos últimos anos acirrou-se uma discussão sobre a incidência ou não do ITBI- – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos sobre algumas atividades. O CTN- Código Tributário Nacional de 1966, rege sobre os tributos a serem cobrados pela União, Estados e municípios e sobre quais atividades eles devem incidir. Mas, a CR- Constituição da Repúblical de 1988 prevê as exceções, onde há imunidade tributária em certos casos. Um exemplo destas exceções…

CADIN – LEI 10.522/2002 1. CONCEITO CADIN é a abreviação de Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público. A Lei 10.522/2002 normatiza o CADIN Federal, ou seja, o cadastro relativo aos créditos não quitados com a Administração Pública Federal. Pode ser conceituado como uma relação onde constam todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam: I. responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos e entidades da Administração Pública…

de realizar tal investigação, será exposta, em um primeiro momento, a conceituação dos direitos fundamentais, distinguindo-os de conceitos afins e ressaltando suas esferas objetiva e subjetiva. Em seguida, será explicada a estrutura ínsita aos direitos fundamentais, a qual tem como base a distinção entre regras e princípios. Ultrapassada essa fase, será exposto o conceito do princípio da capacidade contributiva, o que servirá como base para se averiguar se de tal princípio pode ser…