Conceitos De Tutela De Urgencia

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO URGÊNCIA – PRIORIDADE PROCESSUAL AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade sob nº 256847-8 SSP/RJ, portadora do CPF sob nº 123.456.789-00, nascido em 30 de novembro de 1970, residente e domiciliada na Rua São João Batista, nº: 24, Bairro da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 74852-963, neste ato devidamente representado por seu filho…

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ – FIC DIREITO PROCESSUAL CIVIL 01 PROFESSOR AGAPITO MACHADO JÚNIOR (GRADE 2008.1) AULA 02 CONCEITOS BÁSICOS. 1.0. DA CONVIVÊNCIA SOCIAL E OS CONFLITOS. 1.1. O Homem – é um ser insaciável e político. 1.2. Posturas diante do impasse da vida coletiva: Cooperação ou Concorrência (conflito). 1.3. Necessidade de controle social – Direito – para organizar a vida em sociedade garantindo a todos os bens da vida. Um dos objetivos fundamentais…

Membro do corpo docente da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP. Sócio efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. Conceito; 4. Natureza jurídica; 5. Violação do princípio. 5.1.Medida liminar – inaudita altera parte. 5.1.1. Antecipação de tutela; 6. Principais conclusões; Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO: Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão insculpidos de forma expressa na Constituição Federal e se…

PROCESSUAL CIVIL As recentes reformas do processo civil, tardias diante do texto constitucional, devem ser vistas como ajuste necessário (mas não exaustivo) para que a processualística consiga mecanismos legais para tutelar os direitos. Sumário. 1. A tutela dos direitos no atual estágio de garantias fundamentais do processo civil constitucional. O processo, útil e adequado, como mecanismo de adimplemento tempestivo do direito pretendido àquele que tem razão; 2. Requisitos processuais…

e acatamento propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face do PLANO DE SAÚDE PAZ CELESTIAL, empresa privada, CNPJ xxxx, com sede na Rua xxxx, nº xx, nesta capital, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe: PRIMEIRAMENTE DA TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPADA 1. Por força do artigo 84 do CDC, na "ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências…

–PODE ABREVIAR. Com fundamento do art..., (artigo que fundamenta a peça, o artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça na rua..., nº...,bairro..., CEP...,cidade\UF, bem como sua fazenda pública pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.…

Tutela antecipada - Processo civil Segundo Gonçalves (2012, p. 1383) “a antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos”. Dessa forma, entende-se que a tutela antecipada trata-se de uma faculdade do magistrado em aplicar os efeitos de uma decisão antes da definição da sentença final. De acordo com o autor acima mencionado antes mesmo de sua previsão…

Silvério Leite Fontes, nº 1128, Condomínio Palm Ville, Bloco imperial, Ap. 401- Bairro Aruana, nesta capital, vem, em causa própria, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 72. 820.822/0028-40, instalada na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº1000,…

prejudicado do nosso sistema jurídico pelo fato de ter sido instituído, através dos arts. 273 e 461 do Diploma Processual, a figura da tutela antecipada. A tutela antecipada, positivada nestes artigos acima citados, jamais se confundiu com o processo cautelar referido no livro III do Código de Processo Civil. Naquela se busca o recebimento parcial ou total da tutela pretendida no pedido inicial principal (bem da vida), antes de proferida a sentença de mérito, quando existir prova…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Publica da Comarca de Americana-SP. Urgência - Medicamento Heron Do Valle, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG/SP n° 8.955.960, CPF/MF nº 925.727.828-04, nascido em 10/12/1974, residente e domiciliado a Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 940, bairro Vila Camargo na cidade de Americana-SP, CEP – 13.478-210, (Doc. 03 e 04) por sua advogada (Instrumento de Mandato anexo,…