Conceitos De Tutela De Urgencia

PROCESSUAL CIVIL 4 Conteúdo Programático: 1. TEORIA GERAL DA AÇÃO CAUTELAR 1.1. O Poder Geral de cautela 1.2. Distinções entre cautela e tutela antecipada. 1.3. Cabimento das cautelares: requisitos. 1.4. As diversas Ações Cautelares 1.5. Jurisdição de urgência sob a ótica do direito comparado 2 .NOÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 2.1. Processo e procedimento 2.2. Procedimentos do processo de conhecimento 2.2.1. Procedimentos especiais no CPC e na…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Da Suspensão de Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Bárbara Caroline Mendes de Carvalho Rio de Janeiro 2012 BÁRBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO Da Suspensão da Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de…

da segurança tutela de urgência ( art. 5, XXXV); e. participação do MP; f. valor da causa. 1.Direito Processual Civil : art. 282 e 283 CPC + Lei 12.016/2009 (requisitos formais da peça) TEMA Mandado de Segurança. Direito Líquido e certo. Direito Tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO a. Mandado de Segurança art. 5, LXIX da CRFB/88 e Lei 12.016/2009: b. requisitos da inicial ( art. 282 do CPC); c. legitimidade ativa e passiva; d. concessão liminar da segurança tutela de urgência (…

cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos, por meio da outorga de uma decisão provisória à parte, com o fim precípuo de assegurar a efetividade e utilidade do processo do conhecimento ou de execução. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do "processo de conhecimento"; a satisfação do seu direito, por meio do "processo de execução"; e a proteção e resguardo de suas…

aferível. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á…

SÉRGIO, (qualificação), residente e domiciliado nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente propor perante Vossa Excelência a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA contra o EMPRESA DE TELEFONIA ALFA, com sede em São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com…

críticas, elogios e sugestões por muitos autores, no que diz respeito ao papel dos usuários, dos trabalhadores da saúde e dos Poderes, Executivo e Judiciário. 1.1. AS TUTELAS DE URGÊNCIA A judicialização tem se configurado como uma via de efetivação de direitos e do alcance de bens e serviços de saúde e as tutelas de urgência tem se resumido a isto, a cobrança de ações Estatais no campo da saúde. Dessa forma, a partir da Constituição Federal a prestação do serviço público de saúde…

A tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda Cecília Rodrigues Frutuoso advogada em Leme (SP), especializanda em Processo Civil na Unifian 1. Introdução O Estado, desde que chamou para si o direito de solucionar os conflitos, tem o dever de prestar a jurisdição eficaz. A preocupação com a segurança das decisões fez com que o processo demandasse certo tempo para chegar ao momento da prolação da sentença. Entretanto, muitas vezes a parte…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

Guaçu, Estado de..., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve e que recebe intimações na..., nº..., município..., Estado..., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra a LOJA BORBOLETA AZUL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na Rua 12 de outubro, nº 225, Lapa, município de São Paulo, Estado de..., representada por..., nacionalidade..., estado civil.