Conceitos De Tutela De Urgencia

em caso excepcional urgência, o Tribunal somente concederá a liminar, consistente na suspensão da vigência da norma impugnada, por decisão da maioria absoluta de seus membros, após a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado (art. 10). Diante desse conceito, para formular uma possível comparação com a Tutela Antecipada, se faz necessário também conhecer seu conceito, nas palavras de Wambier e Talamini: “A antecipação de tutela consiste…

XXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXXX, nº XX – Bairro XXXXX, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que a presente subscreve, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Em defesa do direito individual indisponível à saúde – Pedido de Medicamentos) Em face do ESTADO DE MATOS GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, representado por Sua Excelência, o Prefeito Municipal ou quem…

PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA CHAVES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO V ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS Ac. – Acórdão art. – Artigo arts. – Artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCB – Código Civil Brasileiro CCom. – Código Comercial Cf. – conforme CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil Dec. – Decreto DJ – Diário do Judiciário ed. – editora i.e. – isto é n.º – número p. – página § – parágrafo RT…

sintética, porém estruturada, coerente e que interligada. • Pode-se mencionar o que foi abordado em cada seção, de modo conciso. • Não se deve introduzir novos argumentos, novos assuntos não abordados no texto. • Não se deve fazer citações 1.1 Conceito 1.2 Objeto 1.3 Correntes doutrinárias 1.3.1 Corrente majoritária Referências bibliográficas GLOSSÁRIO • Devem seguir a mesma formatação utilizada nas notas de rodapé. • Elaborada na mesma letra e tamanho utilizado…

fundamento. g) Urgência - É preciso o “periculum in mora”, justificando a urgência do pedido. h) Preventividade - Se não houver essa medida preventiva, o bem pode se deteriorar ou sofrer algum dano. 5. PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR a) “Fumus boni juris” - Na tutela antecipada, deve existir uma prova inequívoca da verossimilhança da alegação, enquanto na cautelar, é necessária apenas a plausibilidade do direito, pois tem mera chance de ocorrer. Na cautelar, há a fumaça e…

ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO Orientador: Prof. José Alexandre Manzano Oliani Área: Direito Processual Civil. São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COGEAE - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ROBERTA RACHIDE FERNANDES A TUTELA ANTECIPADA NO…

para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar surge para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfatória se tornem inúteis diante do perecimento do processo 3. TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR A tutela cautelar é uma espécie do gênero tutela de…

Meios de Defesa: Ação Cautelar Inominada, Antecipação da tutela jurisdicional e Monitória Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2012 ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar Inominada.......

penhora e volta lá trás. _ _ _ _____________________________________ ______________________________________ 10/02/2014 Revisão de DPCII (cont.) -Fase Final; -Cumprimento de sentença DPCIII -Processo Cautelar -Noções introdutórias; -Conceitos; -Origens históricas; -Características. Vista ao exequente para escolher a modalidade de expropriação. 3- Alienação em hasta pública – Art. 686 e ss. Publica edital de hasta para cientificar a sociedade. Consta os elementos…

XVI - Cabe-nos compulsar a doutrina e jurisprudência sobre todas as circunstâncias acima, sobre a concessão da tutela antecipada: MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - URGÊNCIA QUE SUPERA A ESPERA DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja…