Conceitos De Tributos

assegurados constitucionalmente aos cidadãos, gerando com isso, uma verdadeira revolta por parte da doutrina nacional. Diante desse quadro, o seguinte questionamento emerge: A elisão fiscal é um artifício ilícito com intuito de sonegar o recolhimento de tributos por parte do Estado? Tomou-se como objetivo geral do presente trabalho, a análise do uso da elisão fiscal como uma forma de planejamento tributário após a criação do parágrafo único no artigo 116 do CTN com a edição da Lei…

incidência. Enquanto para alguns doutrinadores trata-se de uma separação meramente didática, para outros a diferenciação é uma questão basilar do estudo dos tributos e do direito tributário como um todo. Além disso, outro instituto de grande repercussão entre os doutrinadores é o fato de a atividade ilícita estar ou não sujeita à cobrança de tributos. 2. DESENVOLVIMENTO Fato gerador e hipótese de Incidência são institutos peculiares do direito tributário que estão separados…

SIMULADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Elaborado por: eagle Assunto: Algumas noções relevantes que englobam conceitos de tributo vinculado e não-vinculado, fiscalidade e extrafiscalidade, tributo direto e indireto, (...) Postagem: 24/07/2006 Gabarito: 27/07/06 às 16:30h 1) Leia cada uma das assertivas abaixo sobre o sistema das normas tributárias e a natureza jurídica do CTN, e assinale (V) ou (F) conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência: …

2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Esta monografia foi submetida ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como parte dos requisitos necessários para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Na avaliação da banca, este trabalho obteve o conceito _______ conferido pelos avaliadores da banca e outorgado pela referida Faculdade. A citação de qualquer trecho desta monografia é permitida, desde que seja feita de acordo com as normas científicas.…

Conceito de Direito Tributário: conjunto de normas jurídicas que disciplina a relação entre Estado e o particular na cobrança de tributos. Conceito de Tributo: tributo é uma prestação pecuniária e compulsória cobrado mediante atividade administrativa vinculada à lei. Como regra geral o Estado não é explorador de atividade econômica mas pode ser em casos de interesse social e necessidade pública. Necessidade Social do Tributo e a Legitimação do Poder de Tributar Despesas Públicas a)…

relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo…

Regra-matriz de incidência e Fato Gerador (conceito): A norma jurídica tributária, assim como as normas jurídicas de forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma consequência (previsão do surgimento de uma relação jurídica [denominada de obrigação tributária]) que vai se instalar, onde e quando acontecer o evento cogitado na hipótese. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma

da tributação 10 1.2.1.1 Legalidade 10 1.2.1.2 Anterioridade 11 1.2.1.3 Igualdade 06 1.2.1.4 Vedação do Confisco 12 1.2.1.5 Capacidade Contributiva 13 1.2.1.6 Competência 13 1.2.1.7 Imunidades 14 1.3 TRIBUTOS 15 1.3.1 Tributo: conceito 15 1.3.2 Espécies de tributos 16 1.3.2.1 Impostos 16 1.3.2.2 Taxas 17 1.3.2.3 Contribuições de melhoria 18 1.3.2.4 Contribuições especiais 18 1.4 Competência tributária 19 1.4.1 Impostos Federais: ....................................

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.1. Noções Gerais A realização do bem comum é a finalidade precípua do próprio Estado, imprescindindo, portanto, da arrecadação dos tributos, cujo destino há de ser a satisfação das necessidades do povo, elemento essencial e primordial de qualquer formação estatal. Foi visando a consecução de tal bem, que o constituinte optou por elencar, expressamente, no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, os objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República…

FUNDO FACULDADE DE DIREITO Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Passo Fundo 2011 Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Artigo produzido a partir da monografia apresentada ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo…