Conceito E Principios Da Lei Penal

SÉRIE MATUTINA ANO: 2014 SEMESTRE: 1º (primeiro) HORÁRIO: 08:00 às 09:40 TEMA Aplicação da Lei Penal. OBJETIVOS a) Conferir ao aluno o entendimento sobre como ocorre a aplicação da lei penal; b) Fornecer ao aluno as diferenças na aplicação da lei penal no tempo e no espaço; c) Propiciar conteúdos que permitam a compreensão da teoria e da prática referente à aplicação da lei penal; d) Familiarizar o aluno com o tema para que possa desenvolver o raciocínio lógico-jurídico…

Principio da Intervenção Mínima O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O Direito Penal só atua para proteger os bens jurídicos não suficientemente protegidos pelos outros ramos do Direito, desde tais bens jurídicos sejam salutares à vida em sociedade. É um princípio limitador do poder de punir do Estado. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. O Direito Penal somente deve…

1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Direito.O vocábulo legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei. Assim, uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL - O Estado Constitucional. Características e origens do Constitucionalismo. - Constituição: conceito, classificações, elementos e histórico. - Poder Constituinte. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. - Controle de Constitucionalidade. - Organização do Estado. Estado unitário e Federalismo. A Federação na Constituição Federal de 1988. - Divisão Orgânica do Poder: Poder Executivo, Legislativo…

Princípio da Legitimidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e norma penal incriminadora) Princípio da Legalidade (art. 5º XXXIX, CF/88 e art. 1º do CP – é uma garantia constitucional de todo individuo, contra abuso de outros poderes, que visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais. Subdivide-se em: a)Princípio da anterioridade – tem have c/ rigor da lei e o principio da vacância. / b)principio da reserva legal – só vale o que está escrito, se não está escrito, não há crime.) Principio da…

CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso,…

uma consequência jurídico-penal prevista em lei” TEMA 1: TEORIA DO DELITO: aspectos gerais. 1. Teoria do delito: Introdução. 1.1. Conceito; 1.2. Finalidade prática; 1.3. Função da Teoria do Delito. 1.4. Importância do tema. 1.5.Conceito de Delito. 1.6. Linhas Gerais da Teoria do delito a partir de sua evolução: Causalismo, Neokantismo, Finalismo e Funcionalismo. 1.7. Categorias Fundamentais da Teoria do delito. 1.8. Crime (esquema finalista majoritário). 1.9. Tipo Penal: Conduta…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 2º Semestre DISCIPLINA: Teoria Geral do Crime PROFESSORA: Thais Cristina Alves Pamplona de Albuquerque I – EMENTA Conceito, teorias e correntes sobre o crime. Aplicação da lei penal. Anterioridade da lei. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Teoria…

ENSINO SUPERIOR CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: ESTEVAM ALUNO 2 ALUNO 3 PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL NATAL 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 00 2 PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL....................... 00 3 PRINCÍPIO DA…

1. Evolução Histórica do Direito Penal 1.1 Fases: Vingança privada; divina e pública. Privada: com a evolução para evitar a dizimação, pois a vingança era desproporcional, surge a lei de talião ( adotado no código de Hamurabi, no Êxodo e na lei das 12 tábuas (Roma). 1.2 Período Humanitário Período humanitário surge no final do século XVIII ( Iluminismo). Questiona-se os fundamentos do direito de punir e da legitimidade das penas. Em 1764 o Marquês de Beccaria ( inspirado em…