Conceito E Principios Da Lei Penal

Direito Penal 1. CONCEITO 2. CARACTERES 3. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 4. DIVISÕES CONCEITO “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1978. v.1, p.12.) CARACTERES * cultural * normativa * valorativa * finalista * sancionadora * constitutiva * …

Direito Penal A história do Direito Penal está associada a história do homem desde de sua sociedade primitiva. Aquele que não cumpria sua função no grupo era punido pelo líder, começando ai a punição. Pena = Vingança Evolução da Vingança Penal: Vingança Divina: Sociedade Primitiva. Totem = Fenômenos Naturais (Manifestações Divinas). Vingança Privada: Aqueles que descumpriam as leis dos grupos eram excluídos. Lei de Talíão: ("Olho por olho, Dente por dente.'') Com essa lei inicia-se…

normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) 1. CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS 1.1 CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. (Vigência 01/01/1942) 1.2 Parte Geral – Do artigo 1º até o artigo 120 (Lei 7.209/84) 1.3 Parte Especial – Do artigo 121 até o artigo 361 1.4 LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES (Peregrinas) – Código de Defesa do Consumidor,…

aplicação de cada prova. GRUPO TEMÁTICO I DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da extinção da…

DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS Legalidade: não há crime sem sei anterior que o defina aspecto político: garantia fundamental do homem para evitar o uso arbitrário do Direito Penal contra quem praticou conduta não prevista em lei aspecto histórico: carta magna (nenhum homem pode ser submetido a pena não prevista em lei) / Rousseau diz que o cidadão só pode ceder parte da sua liberdade se no contrato social o Estado garantir mínimas condições, como só punir o sujeito quando houver…

seguintes princípios, indicando a garantia que eles trazem consigo: a) Principio da Intranscendência: Segundo tal princípio a pena não passara da pessoa do condenado. Este princípio, também chamado de pessoalidade, confere ainda a extinção da punibilidade pela morte do agente. Tal princípio está previsto no art. 5º, XLV da CF, que declara: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E SUA APLICABILIDADE NOS CRIMES AMBIENTAIS Anderson Luís Antonelli1 Bruna da Silva2 Resumo: Neste artigo será abordado a possibilidade da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais. No que tange o direito penal ambiental, há várias divergências no que se relaciona à aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente, insto independente que seja na doutrina ou na jurisprudência. Vários entendimentos defendem a

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – MPU CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS - MPU ANALISTA PROCESSUAL PROFESSOR PROFESSOR:PEDRO PEDRO IVO IVO APRESENTAÇÃO Caros concursandos de todo Brasil, sejam bem vindos! É com grande felicidade que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco total no tão aguardado concurso para Analista Processual do MPU. Antes de tudo, para que me conheçam um pouco melhor, farei minha apresentação. Meu nome é Pedro Ivo, sou…

MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS CURITIBA 2013 SUMÁRIO 1. Medidas de Segurança 1.1 Conceito .......................................................................................................4 1.2 Crises ..........................................................................................................4 1.3 Pressupostos .....................................................

DIREITO PENAL I CONCEITO DE DIREITO PENAL É a reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação da pena e das medidas de segurança. (Julio Fabbrine Mirabete) DENOMINAÇÃO – Direito Penal O nome esta ligado a um dos efeitos do crime, mas já é tradicional em nosso sistema desde 1890 – com o Código Penal da República. Fala-se em Direito…