Conceito E Principios Da Legalidade

Lívio Miguel Princípio da Legalidade O princípio da legalidade impõe à administração pública a obediência estrita à lei. Assim, todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la nem tratar de tema não previsto em lei. Trata-se de uma garantia do indivíduo contra excessivas restrições à sua liberdade, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5º, II). O principio da legalidade…

Resumo de Direito Administrativo Observamos, em comum, nos conceitos que o Direito Administrativo sempre é apresentado como o liame existente entre o direito público e seus princípios com a Administração Pública. DIREITO PRIVADO X DIREITO PÚBLICO Estuda relações entre pessoas privadas, naturais ou jurídicas Estuda relações entre o Estado (interesse coletivo) e outra parte (interesse individual)

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta…

normas e de valores da sociedade onde este poder se exerce. Conceito de Legalidade Legalidade é um atributo jurídico de qualquer ato humano ou pessoa jurídica que indica se é ou não contrário à lei, se está ou não dentro do permitido pelo sistema jurídico, seja expressamente ou implicitamente. Se este atributo for positivo, diz-se que é legal, caso contrário é ilegal. A legalidade é o princípio jurídico em que se assentam os sistemas políticos democráticos, o que…

A presente pesquisa remete ao estudo de um dos principais princípios da Administração Pública, considerado um de seus alicerces, que é o Princípio da Eficiência. Primeiramente, precisamos compreender a noção de Estado. O homem que nos primórdios estava apenas preocupado com a sua própria sobrevivência, aos poucos foi se interessando pela solução dos conflitos que possibilitava uma convivência social amigável, surgindo então o Estado, que é entendido como uma sociedade politicamente organizada

entendesse. (MULATO, 2010) Foi aí que surgiu a ideia de discricionariedade administrativa como a liberdade perante o Poder Judiciário e perante o legislador. Segundo António Francisco de Souza, doutrinador português, esse foi o primeiro e mais amplo conceito de discricionariedade administrativa, surgido na França, repita-se, e que acabava por excluir, de qualquer controle judicial, as matérias então chamadas de polícia, ou graciosas, quer relativas à segurança quer relativas à ordem…

usada. Em seguida, esboçaremos uma análise sobre os limites à discricionariedade existente na Lei, e o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, enfatizando vários princípios constitucionais descrito no artigo 37 da Constituição Federal. Em especial, ressaltaremos o princípio da Legalidade e da Juridicidade, para assim, concluirmos o trabalho apontando à relevância da discricionariedade na área administrativa. Entretanto, na relevância da discricionariedade, serão…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Inicialmente cumpre ressaltar que o princípio da legalidade é ínsito à idéia de Estado Democrático de Direito. É a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. O Devido Processo Legal e a Reserva Legal são os seus mais importantes desdobramentos. É na Administração Pública que se percebe o quanto é importante este princípio, posto que é aí que o Estado se

regime trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo. Neste contexto, buscaremos delinear os princípios jurídicos que compõem o regime jurídico-administrativo, assim como estabelecer a influência que eles exercem na conformação do processo licitatório. RESUMO O Regime jurídico é o tratamento normativo que o ordenamento jurídico confere a determinado assunto. A regulamentação irá depender do conjunto de princípios, regras e de outros atos…

Administrativo Aula 2 – 10.08.11 Regime Jurídico Administrativo: conjunto harmônico de princípios regras que embasam/compõe nossa disciplina, e guardam entre si uma correlação lógica. - O Rol de Princípios do Regime Jurídico administrativo não é taxativo. - Dentro do Regime Jurídico Administrativo nenhum princípio é absoluto. - Teoria da ponderação de interesses: A cada caso concreto, ora prevalece um princípio, ora outro. CF/88 exige concurso público para nomeação em…