Conceito E Importancia Do Tributo Brasileiro

A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO PELO VIÉS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A EFICÁCIA POSITIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE

JURISPRUDÊNCIA DO CARF Uberlândia - MG 2013 IBET – INSTITUITO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF Monografia elaborada por Karine de Oliveira Montes e apresentada ao Instituito Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, como requisito para obtenção do Certificado de Especialista em…

com relação a cada um dos tributos. Pela capacidade contributiva, a isonomia tributária garante efetividade, quanto à progressividade de alíquota dos impostos sobre a renda e propriedade (IPTU e ITR), a isenção e outros benefícios fiscais dados aos contribuintes de menor capacidade econômica (Súmula 539 STF), a seletividade de alíquotas do ICMS e IPI, a diferenciação de alíquotas conforme tipo e uso de automóveis (IPVA, por exemplo). Por fim, a utilização dos tributos em sua função…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância BELO HORIZONTE- MG 11/2013 INTRODUÇÃO Abordando conceitos do Direito Empresarial, Direito Comercial, Empresa e sua evolução, Empresário e Função Social a empresa escolhida para estudar sobre esses conceitos na prática é a Molduras Kinski Ltda, uma das maiores no ramo de Molduras para quadros e através deste estudo, podemos exemplificar toda sua estrutura funcional que abrange os tópicos citados acima, assim

...................................................7 Etapa 02 Pesquisa de Direito empresarial e suas Função social ............... 8 Etapa 03 Pesquisa de Títulos de Créditos ...................................................11 Código civil brasileiros e os direitos da empresa ..........................................12 Etapa 04 Direito Fundamental do Contribuinte...........................................15 Entrevista com gestor da Empresa…

sistemas jurídicos nacionais. Elisão, elusão ou evasão lícita é a subtração ao tributo de manifestações de capacidade contributiva originalmente sujeitas a ele, mediante a utilização de atos lícitos, ainda que não congruentes com o objetivo da lei. Em essência, surge como uma forma jurídica alternativa, não prevista na lei tributaria, de alcançar o mesmo resultado negocial originalmente previsto, sem o ônus do tributo. Em principio, é licita a elisão. São tênues e difusos os limites que…

Mauricio Alves Barreto NOVEMBRO – 2014 São Paulo – SP SUMÁRIO INTRODUÇÃO -----------------------------------------------------------------------------------3. 1.CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL -----4. 1.1 Dados da empresa ------------------------------------------------------------------------5. 1.2 Conceitos Empresa e Empresário ------------------------------------------------------5. 2.NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL -----------6. …

UNOPAR Equipe de professores do 7º Semestre Porto Velho-RO 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 03 2 – CONCEITOS GERAIS................................................................................................................ 04 3 –…

de cor preta, alinhamento justificado, espaçamento 1,0. Palavras-chave: Isenção. Veículos. IPI. 1 INTRODUÇÃO O direito tributário brasileiro está embasado no poder do Estado, que se submete às regras da Constituição Federal. Aos entes políticos (União Federal, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) compete cobrar os tributos, em contrapartida as pessoas físicas e jurídicas têm o dever de pagá-los, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais.…

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Goiânia – GO 2012 Mariana Fava Marques ESTRUTURA E PROCESSO DE REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC - GO, como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências Econômicas. Orientador: Prof. Ms. Miguel Rosa dos Santos Goiânia – GO 2012 ESTRUTURA E PROCESSO DE REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO…