Conceito E Finalidade De Clausula Geral

...................................17 1.3.2.1- O CONCEITO LEGAL.......................................................19 1.3.2.2- A COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES......................21 1.3.2.3- O BYSTANDERS...................................................................22 1.3.2.4- O CONSUMIDOR EXPOSTO ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS...................................................................................23 1.3.3- CONCEITOS DE PRODUTO E SERVIÇO................................

Cláusulas gerais processuais Fredie Didier Jr. Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP) e Pós-doutor (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Sumário: 1 – Consideração introdutória; 2 – Cláusulas gerais; 3 – O Direito processual civil e as cláusulas gerais. Resumo: Este ensaio tem o objetivo de demonstrar a importância da técnica legislativa das cláusulas gerais para o direito

privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica e reduz a termo as relações contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito publico. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que nos contratos de direito privado, a Administração Pública se nivela ao particular, caracterizando-se na relação…

Introdução O objetivo deste trabalho é apresentar conceitos e ferramentas de como se tornar um empresário dentro da lei atual, suas características, conceito de empresa e legislações. A importância de conhecer os tipos de sociedade existentes conforme o novo código civil para escolha da sua empresa, conhecer os trâmites de documentos para abertura da mesma e registro do contrato social, tributação, legislação entre outros. Serão apresentados neste trabalho alguns critérios que deverão…

TRABALHO DE CLAUSULA PENAL Conceito: Cláusula penal vem regulamentada nos artigos de 408 a 416 do CC, na parte do INADIMPLEMENTO. A cláusula penal é classificada como uma obrigação de natureza acessória que pode ser inserida nos contratos para que a parte que deixe de cumpri-lo (inadimplemento absoluto) ou ainda atrase seu cumprimento (inadimplemento parcial), nesse caso seja penalizado com multa em favor do credor. A cláusula penal tem dois objetivos que são: 1)…

TÉCNICA LEGISLATIVA 132. Conceito, Objeto e Importância da Técnica Legislativa Ao desenvolver o presente tema, o jurista alemão Rudólf Stammler destaca o sentido da técnica legislativa: Esta técnica é a arte de dar às normas jurídicas expressão exata; de vestir com as palavras mais precisas os pensamentos que encerra a matéria de um Direito positivo; a arte que todo legislador deve dominar. A denominação técnica legislativa envolve duas ordens de estudo: a) processo legislativo,…

contratos administrativos. Consoante dicção do art. 54 da Lei de Licitações aplicam-se aos contratos administrativos, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Contratos da Administração: Contratos Administrativos (AP com prerrogativas) Contratos Privados (AP nivelada com o particular) 2. CONCEITO A - LEGAL Lei n.º 8.666/93.: “... Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,…

da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? R: Sociabilidade, pois observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? R: Eticidade, na valorização de dignidade…

natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? Resposta: O princípio da sociabilidade onde é observada a flexibilidade do direito a propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. O direito a propriedade deve estar de acordo à função social limitado ao interesse coletivo. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula…

Clausula Penal (408 – 416) Conceito: A clausula Penal é uma convenção acessória adjeta a um contrato ou a um ato unilateral de vontade estabelecendo uma sanção civil contra o devedor que não cumprir sua obrigação negocial ou a cumprir com atraso. Natureza Jurídica: é uma convenção acessória, pois depende da existência de outro negocio jurídico, criando uma obrigação acessória e dependente da principal. Os contratos em geral admitem e comportam a clausula penal, porem é facultativa a…