Conceito E Finalidade De Clausula Geral

moral e da ordem pública e, finalmente o da obrigatoriedade, donde o velho axioma de a avença fazer lei entre as partes. Em nosso tempo caracteriza-se o contrato, efetivamente como o negócio jurídico (espécie de ato jurídico) bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes. A legislação relativa aos contratos está contida nos artigos 1079 a 1504 do Código Civil. E é interessante ressaltar que a lei pátria não conceitua contrato, como faz, por exemplo, o Código…

UNIP – Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas CONTRATO DE SEGUROS E AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA SECURITÁRIA Celso Ricardo de Oliveira Junior RA: B285BE-2 Campinas 2014 UNIP – Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas CONTRATO DE SEGUROS E AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA SECURITÁRIA Projeto de pesquisa apresentado por ALUNO, sob orientação do Prof.ª Drda. Ana Carolina Gallo, como exigência parcial para…

Tempo Indeterminado, regido pelas cláusulas seguintes e demais disposições legais vigentes: DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS Cláusula 1ª – O presente contrato de trabalho por tempo indeterminado tem como fundamento a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). DO OBJETIVO Cláusula 2ª - O Empregador admite aos seus serviços, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado o Empregado, na função de auxiliar de produção. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Cláusula 3º - O local de…

intervenção do Estado enquanto meio de manutenção da paz social. No Brasil, a primeira forma de solução de conflitos coletivos foi à conciliação e arbitragem (Decreto - Lei n. 1.637/1907) pelos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, com a finalidade, segundo a norma que os instituiu, a de impedir as divergências e contestações entre o capital e o trabalho. Essa jurisdição do Trabalho era tida como modalidade rudimentar, assim, seguiram-se as Comissões Mistas de Conciliação…

UNIVERSITÁRIO DO NORTE Laureate Internationals Universities ® CURSO DE FARMÁCIA SUMÁRIO CAPÍTULO I ....................................................................................................... 5 DA DEFINIÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR E SUAS FINALIDADES ............ 5 CAPÍTULO II ...................................................................................................... 8 DA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO…

.................................14 1 INTRODUÇÃO Caracterização da empresa (Dados fictícios): Nome da empresa: Casa Bem Limpa Ramo de atividade: Limpeza em geral. Número de funcionários: 23 Áreas funcionais: Marketing: área responsável pela administração da relação entre a empresa e o mercado em que ela atua. Produção: área cuja finalidade é administrar a materialização do produto ou serviço. Pesquisa e Desenvolvimento: refere-se à área que executa estudos com o intuito de melhoria ou…

partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução. 3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na…

PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Gelson Amaro de Souza. Presidente Prudente 2006 CLÁUSULAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO I AULA – 9 ASSUNTO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO - Conceito - Natureza jurídica - Processo de contratação - Características - Classificação - Modalidades - Peculiaridades - Formalização - Cláusulas contratuais - Garantias contratuais DESENVOLVIMENTO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO CONCLUSÃO _______________________________________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Contrato, genericamente, é todo o acordo de vontade, negócio…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder…